Projeto de Lei n° 931, de 2026
Autoria: Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta, Administração Pública > Transparência e Governança Públicas, Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática > Segurança Digital, Política Social > Saúde
Ementa: Dispõe sobre os princípios éticos, diretrizes de governança, requisitos de transparência e mecanismos de controle aplicáveis ao uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) na área da saúde, e dá outras providências.
O que é
A proposta estabelece princípios éticos, diretrizes de governança, requisitos de transparência e mecanismos de controle para o uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) na área da saúde. Ela visa garantir que a IA seja usada de forma responsável, protegendo a autonomia humana, promovendo o bem-estar e assegurando a transparência e a equidade no acesso aos serviços de saúde.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior segurança e proteção dos direitos dos pacientes, com ênfase na privacidade e no consentimento informado.
- Redução de riscos éticos e discriminações algorítmicas, promovendo a inclusão e a equidade no acesso à saúde.
- Fortalecimento da governança e da transparência no uso de IA, com a criação de políticas e mecanismos de controle.
- Melhoria na prestação de serviços de saúde, com a IA sendo usada de forma ética e responsável, alinhada às melhores práticas internacionais.
- Proteção dos direitos fundamentais e fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil.
- Maior segurança e proteção dos direitos dos pacientes, com ênfase na privacidade e no consentimento informado.
- Redução de riscos éticos e discriminações algorítmicas, promovendo a inclusão e a equidade no acesso à saúde.
- Fortalecimento da governança e da transparência no uso de IA, com a criação de políticas e mecanismos de controle.
- Melhoria na prestação de serviços de saúde, com a IA sendo usada de forma ética e responsável, alinhada às melhores práticas internacionais.
- Proteção dos direitos fundamentais e fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Damares Alves
- Último local:
- 04/05/2026 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 18/06/2026 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 931/2026
- Autor:
- Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)
- Data:
- 04/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre os princípios éticos, diretrizes de governança, requisitos de transparência e mecanismos de controle aplicáveis ao uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) na área da saúde, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 931/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 931/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 18/06/2026
- Descrição/Ementa
- REL - CAS- PL 931/2026 - Uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) na área da saúde
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da senadora Damares Alves, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 91 - DSF nº 59 | A presente matéria vai à CAS e, em seguida, à CCT (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 05/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 91 - DSF nº 59 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/05/2026 a 11/05/2026. Perante a CAS. |
| 05/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 391-398 - DSF nº 20 | Autuado o Projeto de Lei nº 931/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 04/05/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Damares Alves
- Prazos:
- 05/05/2026 - 11/05/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, DIRETRIZ, ETICA, GOVERNANÇA PUBLICA, TRANSPARENCIA, SISTEMA DE CONTROLE, APLICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, INTELIGENCIA ARTIFICIAL, AREA, SAUDE, PROTEÇÃO, AUTONOMIA, CONSENTIMENTO, PRIVACIDADE, POSSIBILIDADE, CONTESTAÇÃO, PROMOÇÃO, BEM ESTAR SOCIAL, SEGURANÇA, INTERESSE PUBLICO, PRIORIDADE, INTEGRIDADE, PESSOA FISICA, RESPONSABILIDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, EQUIDADE, INCLUSÃO, PREVENÇÃO, AÇÃO DISCRIMINATORIA, REDUÇÃO, DESIGUALDADE REGIONAL, SUSTENTABILIDADE, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, AMBITO, MINISTERIO DA SAUDE (MS), ARTICULAÇÃO, ORGÃO REGULADOR, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), CRITERIOS, TRATAMENTO, DADOS PESSOAIS, PREVISÃO, FISCALIZAÇÃO, SANÇÃO
- 18/06/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da senadora Damares Alves, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 21/05/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
- 12/05/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/05/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/05/2026.
Último dia: 11/05/2026.
- 04/05/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/05/2026 a 11/05/2026. Perante a CAS.
- Publicado no DSF Páginas 91 - DSF nº 59
- 04/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CAS e, em seguida, à CCT (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 91 - DSF nº 59
- 04/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 931/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 391-398 - DSF nº 20
- PL 931/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/07/2026 16:03