Projeto de Lei n° 932, de 2026
Autoria: Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)
Assunto: Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Aéreo, Jurídico > Direito do Consumidor
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de alimentação especial às pessoas com restrições alimentares, nos voos domésticos e internacionais com origem no território nacional, e dá outras providências.
O que é
A proposta estabelece que as companhias aéreas que operam voos com origem no Brasil devem oferecer alimentação especial para passageiros com restrições alimentares. A proposta também proíbe a cobrança de taxas adicionais por essas refeições e prevê sanções para o descumprimento das regras.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Garantia de que passageiros com restrições alimentares recebam tratamento digno e respeitoso durante os voos, sem constrangimentos ou riscos à saúde.
- Proteção dos direitos dos consumidores, evitando práticas discriminatórias e cobranças indevidas por refeições especiais.
- Incentivo para que as companhias aéreas sejam mais sensíveis às necessidades dos passageiros, melhorando o serviço prestado.
- Possibilidade de indenização para passageiros em caso de descumprimento, reforçando a responsabilidade das companhias aéreas.
- Garantia de que passageiros com restrições alimentares recebam tratamento digno e respeitoso durante os voos, sem constrangimentos ou riscos à saúde.
- Proteção dos direitos dos consumidores, evitando práticas discriminatórias e cobranças indevidas por refeições especiais.
- Incentivo para que as companhias aéreas sejam mais sensíveis às necessidades dos passageiros, melhorando o serviço prestado.
- Possibilidade de indenização para passageiros em caso de descumprimento, reforçando a responsabilidade das companhias aéreas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 04/05/2026 - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Último estado:
- 28/05/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 932/2026
- Autor:
- Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)
- Data:
- 04/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de alimentação especial às pessoas com restrições alimentares, nos voos domésticos e internacionais com origem no território nacional, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 932/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 932/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 91 - DSF nº 59 | A presente matéria vai à CI e, em seguida, à CTFC (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 05/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 91 - DSF nº 59 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/05/2026 a 11/05/2026. Perante a CI. |
| 05/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 399-404 - DSF nº 20 | Autuado o Projeto de Lei nº 932/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 04/05/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 05/05/2026 - 11/05/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, OFERTA, ALIMENTAÇÃO, ESPECIALIDADE, RESTRIÇÃO, PASSAGEIRO, VIAGEM, ROTAS AEREAS, TERRITORIO NACIONAL, ORIGEM, BRASIL, REQUISITOS, PRAZO, SOLICITAÇÃO, ANTERIORIDADE, HORARIO, VOO, PROIBIÇÃO, TAXA DE COBRANÇA
- 28/05/2026
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram recebidas emendas ao projeto.
- 04/05/2026
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/05/2026 a 11/05/2026. Perante a CI.
- 04/05/2026
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/05/2026 a 11/05/2026. Perante a CI.
- Publicado no DSF Páginas 91 - DSF nº 59
- 04/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CI e, em seguida, à CTFC (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 91 - DSF nº 59
- 04/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 932/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 399-404 - DSF nº 20
- PL 932/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/06/2026 09:23