Projeto de Lei n° 935, de 2026
Autoria: Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Saúde > Defesa e Vigilância Sanitária
Ementa: Dispõe sobre o uso do polimetilmetacrilato (PMMA), para fins estéticos, e dá outras providências.
O que é
A proposta proíbe o uso do polimetilmetacrilato (PMMA) para fins estéticos de preenchimento e aumento de volume corporal ou facial em todo o Brasil. O uso do PMMA será permitido apenas para indicações terapêuticas aprovadas pela ANVISA e deve ser realizado por profissionais habilitados. A proposta também estabelece penalidades para o uso ilegal do PMMA.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução de complicações graves e mortes associadas ao uso estético inadequado do PMMA.
- Proteção das vítimas de práticas estéticas inseguras e prevenção de problemas de saúde pública.
- Incentivo ao uso de alternativas mais seguras, como o ácido hialurônico, para procedimentos estéticos.
- Aumento da responsabilidade dos profissionais de saúde e das instituições que utilizam o PMMA, com penalidades severas para o uso indevido.
- Redução de complicações graves e mortes associadas ao uso estético inadequado do PMMA.
- Proteção das vítimas de práticas estéticas inseguras e prevenção de problemas de saúde pública.
- Incentivo ao uso de alternativas mais seguras, como o ácido hialurônico, para procedimentos estéticos.
- Aumento da responsabilidade dos profissionais de saúde e das instituições que utilizam o PMMA, com penalidades severas para o uso indevido.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Damares Alves
- Último local:
- 04/05/2026 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 21/05/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 935/2026
- Autor:
- Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)
- Data:
- 04/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o uso do polimetilmetacrilato (PMMA), para fins estéticos, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 935/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 935/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 30/06/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório CAS - PL 935.2026 - Uso do polimetilmetacrilato (PMMA) para fins estéticos
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da senadora Damares Alves, com voto pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 91 - DSF nº 59 | A presente matéria vai à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 05/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 91 - DSF nº 59 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/05/2026 a 11/05/2026. Perante a CAS. |
| 05/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 405-410 - DSF nº 20 | Autuado o Projeto de Lei nº 935/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 04/05/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Damares Alves
- Prazos:
- 05/05/2026 - 11/05/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, SUBSTANCIA, OBJETIVO, PREENCHIMENTO, AUMENTO, VOLUME, EXCEÇÃO, INDICAÇÃO, VALOR TERAPEUTICO, APROVAÇÃO, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA), COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, FIXAÇÃO, TIPICIDADE, CRIME, PENA, PREVISÃO, REPARAÇÃO, INTEGRALIDADE, DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS, VITIMA, SANÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA
- 30/06/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o relatório da senadora Damares Alves, com voto pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 21/05/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
- 12/05/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/05/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/05/2026.
Último dia: 11/05/2026.
- 04/05/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/05/2026 a 11/05/2026. Perante a CAS.
- Publicado no DSF Páginas 91 - DSF nº 59
- 04/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 91 - DSF nº 59
- 04/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 935/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 405-410 - DSF nº 20
- PL 935/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/07/2026 12:39