Projeto de Lei n° 937, de 2026
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Jurídico > Direito Notarial e Registral, Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Individuais e Coletivos
Ementa: Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para assegurar gratuidade na expedição da segunda via da Carteira de Identidade Nacional (CIN), mediante compensação financeira integral da União aos Estados e ao Distrito Federal.
- Facilitar o acesso à identidade civil, especialmente para pessoas de baixa renda, que enfrentam dificuldades financeiras para pagar pela segunda via do documento.
- Reduzir barreiras para que os cidadãos possam acessar serviços essenciais, como saúde e educação, e exercer direitos básicos.
- Estabelecer um critério de racionalidade ao limitar a gratuidade a uma emissão a cada cinco anos, exceto em casos de furto ou roubo comprovados.
- Preservar o equilíbrio financeiro dos Estados e do Distrito Federal por meio de compensação financeira integral pela União, sem comprometer a autonomia federativa.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 04/03/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 04/03/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 937/2026
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 04/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para assegurar gratuidade na expedição da segunda via da Carteira de Identidade Nacional (CIN), mediante compensação financeira integral da União aos Estados e ao Distrito Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 937/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 937/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 411-416 - DSF nº 20 | Autuado o Projeto de Lei nº 937/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GRATUIDADE, EXPEDIÇÃO, SEGUNDA VIA, CARTEIRA DE IDENTIDADE, REQUISITOS, LIMITAÇÃO, PRAZO, EXCEÇÃO, COMPROVAÇÃO, FURTO, ROUBO, PREVISÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), FONTE, RECURSOS PUBLICOS, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)
- 04/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 937/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 411-416 - DSF nº 20
- PL 937/2026
- Avulso inicial da matéria