Projeto de Lei n° 938, de 2026
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR)
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para explicitar que a isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma, nos casos de moléstias graves, aplica-se ainda que a doença tenha sido contraída após a concessão do benefício.
- Redução de controvérsias administrativas e de processos judiciais sobre o tema, já que a proposta esclarece a aplicação da isenção.
- Maior segurança jurídica e uniformidade administrativa, pois a proposta alinha a legislação com o entendimento já consolidado nos tribunais superiores.
- Proteção da capacidade econômica dos aposentados ou reformados com doenças graves, garantindo que não sejam tributados injustamente.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 04/03/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 04/03/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 938/2026
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 04/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para explicitar que a isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma, nos casos de moléstias graves, aplica-se ainda que a doença tenha sido contraída após a concessão do benefício.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 938/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 938/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 417-421 - DSF nº 20 | Autuado o Projeto de Lei nº 938/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, REFORMA, CORRELAÇÃO, DOENÇA GRAVE, POSTERIORIDADE, CONCESSÃO, BENEFICIO
- 04/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 938/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 417-421 - DSF nº 20
- PL 938/2026
- Avulso inicial da matéria