A proposta estabelece regras nacionais para reajustar os valores cobrados pelos serviços de cartórios e registros, evitando aumentos desproporcionais. Ela define que os reajustes devem ser anuais, limitados à inflação, e baseados no custo real do serviço.

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Garantia de que os reajustes nos valores dos serviços de cartórios sejam justos e proporcionais ao custo real do serviço.
- Proteção dos usuários contra aumentos excessivos e sem justificativa nos preços dos serviços notariais e de registro.
- Maior transparência e controle social sobre os reajustes, já que qualquer aumento acima da inflação exigirá um estudo técnico e ampla divulgação.
- Manutenção da autonomia dos estados para definir valores específicos, mas dentro de limites técnicos que evitem disparidades excessivas entre diferentes regiões.