Projeto de Lei n° 951, de 2026
Autoria: Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)
Assunto: Jurídico > Direito do Consumidor, Política Social > Saúde > Saúde Suplementar
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre o cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde em andamento.
O que é
A proposta impede que planos de saúde cancelem unilateralmente o contrato de pessoas que estejam em tratamento contra o câncer.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Proteção dos pacientes oncológicos contra o cancelamento de seus planos de saúde durante o tratamento, garantindo a continuidade dos cuidados médicos.
- Redução do risco de agravamento da saúde dos pacientes devido à interrupção do tratamento, o que pode comprometer a eficácia e o sucesso do tratamento.
- Proteção dos pacientes oncológicos contra o cancelamento de seus planos de saúde durante o tratamento, garantindo a continuidade dos cuidados médicos.
- Redução do risco de agravamento da saúde dos pacientes devido à interrupção do tratamento, o que pode comprometer a eficácia e o sucesso do tratamento.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 04/03/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 04/03/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 951/2026
- Autor:
- Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)
- Data:
- 04/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre o cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde em andamento.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 951/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 951/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 427-432 - DSF nº 20 | Autuado o Projeto de Lei nº 951/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, UNILATERALIDADE, CANCELAMENTO, COBERTURA, CONTRATO, PLANO DE SAUDE, HIPOTESE, ANDAMENTO, TRATAMENTO MEDICO, CANCER, BENEFICIARIO, DEPENDENTE
- 04/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 951/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 427-432 - DSF nº 20
- PL 951/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/06/2026 16:24
