Proposta de Emenda à Constituição n° 18, de 2025
Autoria: Presidência da República
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PEC 18/2025
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Jurídico > Processo > Processo Penal, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
- Maior rigor contra organizações criminosas, facções, milícias privadas e grupos paramilitares.
- Sanções mais severas para líderes e integrantes desses grupos.
- Maior proteção às vítimas de crimes.
- Ampliação da atuação da Polícia Federal em crimes com repercussão interestadual ou internacional.
- Expansão das atribuições da Polícia Rodoviária Federal em diferentes modais federais.
- Melhoria na coordenação entre diferentes níveis de governo e órgãos de segurança pública.
- Reforço da segurança local por meio da criação de polícias municipais.
- Aprimoramento dos sistemas de controle dos órgãos de segurança pública por meio de corregedorias e ouvidorias autônomas.
- Aumento dos recursos destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 10/03/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 10/03/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 18/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Jundiaí - SP
- Data:
- 13/06/2025
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APOIO À PEC Nº 18/2025 QUE DÃO ÀS GUARDAS MUNICIPAIS O PODER DE POLICIAMENTO OSTENSIVO E COMUNITÁRIO.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 563-582 - DSF nº 24 | Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, RESERVA LEGAL, DEFINIÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR, MILICIA, SANÇÃO, REGIME JURIDICO, CRIME, OBRIGATORIEDADE, PRISÃO PROVISORIA, CARATER PERMANENTE, ESTABELECIMENTO PENAL, SEGURANÇA, RESTRIÇÃO, PROIBIÇÃO, PROGRESSÃO, REGIME, LIBERDADE PROVISORIA, AUDIENCIA DE CUSTODIA, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), CONVERSÃO, PENA, CARATER RESTRITIVO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, LIVRAMENTO CONDICIONAL, REMIÇÃO, SAIDA TEMPORARIA, MEDIDA CAUTELAR, NATUREZA PATRIMONIAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, PESSOA JURIDICA, PROTEÇÃO, TESTEMUNHA, GARANTIA, DIREITOS, VITIMA, FUNÇÃO, HIPOTESE, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, COMPETENCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, POLICIA FEDERAL, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, NORMAS GERAIS, ATIVIDADE, INTELIGENCIA, COMPETENCIA COMUM, MANUTENÇÃO, SEGURANÇA PUBLICA, DEFESA, CRIAÇÃO, CONSELHO DE SEGURANÇA, POLITICAS PUBLICAS, PLANO, COMPETENCIA CONCORRENTE, GRUPO TAREFA, COOPERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO, ORGÃOS, SISTEMA, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, LEGISLAÇÃO, ENTE FEDERADO, AGENTE PENITENCIARIO, POLICIAL, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, SUSTAÇÃO, ATO NORMATIVO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP), FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, INCLUSÃO, ORGÃO PUBLICO, MUNICIPIOS, DIRETRIZES GERAIS, GUARDA MUNICIPAL, POLICIA PENAL, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN), Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), OBJETIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO (DRU), PREVISÃO, FONTE, RECURSOS, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN), DIRETRIZ, META FISCAL, GASTOS PUBLICOS
- 10/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 563-582 - DSF nº 24
- PEC 18/2025
- Avulso inicial da matéria
