Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica, Política Social > Trabalho e Emprego > Fomento ao Trabalho

Ementa: Acrescenta o Capítulo V ao Título III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção do trabalhador em face da automação, na forma do inciso XXVII do art. 7º da Constituição Federal.