Projeto de Decreto Legislativo n° 112, de 2026
Autoria: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Meio Ambiente > Espaços Especialmente Protegidos, Meio Ambiente > Proteção aos Animais, Meio Ambiente > Vegetação Nativa
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 12.868, de 6 de março de 2026, que “cria o Parque Nacional do Albardão e a Área de Proteção Ambiental do Albardão, no Estado do Rio Grande do Sul”.
- Proteção das atividades pesqueiras e das comunidades locais que dependem da pesca na região do Albardão.
- Revisão das restrições impostas sobre áreas de potencial energético e econômico, como a exploração de energia eólica offshore e petróleo.
- Garantia de que futuras decisões sobre a área considerem consultas públicas adequadas e atualizações técnicas necessárias.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 12/05/2026 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 12/05/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 112/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 11/03/2026
- Descrição/Ementa
- Susta os efeitos do Decreto nº 12.868, de 6 de março de 2026, que “cria o Parque Nacional do Albardão e a Área de Proteção Ambiental do Albardão, no Estado do Rio Grande do Sul”.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 112/2026. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 112/2026. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 35-36 - DSF nº 65 | A presente matéria vai à CMA e à CCJ. |
| 12/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 328-335 - DSF nº 25 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 112/2026. O projeto vai à publicação |
- Despacho:
- 11/05/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, CRIAÇÃO, PARQUE NACIONAL, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), OBJETIVO, PROTEÇÃO, ECOSSISTEMA, CONSERVAÇÃO, BIODIVERSIDADE, RECURSOS, SETOR PESQUEIRO, ESPECIE, AMEAÇA, EXTINÇÃO, FIXAÇÃO, EXTENSÃO, LIMITE GEOGRAFICO, BASE, CARTOGRAFIA
- 12/05/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão. Aguardando designação para relatoria.
- 11/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CMA e à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 35-36 - DSF nº 65
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 112/2026. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 328-335 - DSF nº 25
- PDL 112/2026
- Avulso inicial da matéria