Projeto de Lei n° 2525, de 2024
Autoria: Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2525/2024
Assunto: Política Social > Saúde > Saúde Pública, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes, Política Social > Proteção Social > Mulheres, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.
- Melhoria no atendimento às vítimas de violência, garantindo encaminhamento rápido e adequado aos serviços de saúde e segurança.
- Maior integração entre os profissionais de saúde e segurança pública, com treinamento específico para evitar a revitimização das vítimas.
- Fortalecimento da coleta e preservação de provas, o que pode contribuir para investigações mais eficazes.
- Aumento da proteção e do apoio às vítimas, com a criação de espaços reservados para atendimento multidisciplinar.
- Possibilidade de responsabilização por violência institucional em caso de descumprimento do protocolo, o que pode incentivar o cumprimento das diretrizes estabelecidas.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Ana Paula Lobato
- Último local:
- 14/04/2026 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 15/07/2026 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2525/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/03/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2525/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2525/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
- Data:
- 11/06/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório sobre o PL 2.525/2024
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Ana Paula Lobato com voto favorável ao projeto. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 101-102 - DSF nº 48 | A presente matéria vai à CDH, à CSP e à CCJ. |
| 12/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 169-176 - DSF nº 25 | Autuado o Projeto de Lei nº 2525/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 14/04/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Ana Paula Lobato
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROTOCOLO, ATENDIMENTO, RESPOSTA, INTEGRAÇÃO, VIOLENCIA, DESTINAÇÃO, ORIENTAÇÃO, ATUAÇÃO, AUTORIDADE, ESTUPRO, VIOLENCIA FISICA, MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE, VULNERAVEL, COMPETENCIA, AGENTE PUBLICO, SEGURANÇA PUBLICA, ENCAMINHAMENTO, VITIMA, UNIDADE DE SAUDE, REMESSA, LAUDO MEDICO, FIXAÇÃO, CRITERIOS, TREINAMENTO DE PESSOAL, ATIVIDADE ESPECIFICA, PROFISSIONAL DE SAUDE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ATENDIMENTO, CARATER OBRIGATORIO, INTEGRALIDADE, VITIMA, SITUAÇÃO, VIOLENCIA, ABUSO SEXUAL, PREVISÃO, SERVIÇO, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), COLETA, MATERIAL, EXAME, INFORMAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, MEDICO, PRESERVAÇÃO, EXAME DE CORPO DE DELITO, PERICIA, REALIZAÇÃO, DNA, IDENTIFICAÇÃO, AGRESSOR, INCLUSÃO, BANCO NACIONAL DE PERFIS GENETICOS (BNPG), TREINAMENTO DE PESSOAL, PROTOCOLO
- Matérias relacionadas:
- 15/07/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 15/07/2026, a matéria foi retirada de pauta.
- 10/07/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/07/2026.
- 08/07/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 08/07/2026, a matéria foi retirada de pauta.
- 03/07/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/07/2026.
- 01/07/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 01/07/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
- 26/06/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 01/07/2026.
- 11/06/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Ana Paula Lobato com voto favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 14/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
- 14/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CDH, à CSP e à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 101-102 - DSF nº 48
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2525/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 169-176 - DSF nº 25
- PL 2525/2024
- Avulso inicial da matéria