Projeto de Lei n° 5672, de 2025
Autoria: Deputado Federal Leo Prates (PDT/BA)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 5672/2025
Norma Gerada: Lei nº 15.454 de 01/07/2026
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta, Organização do Estado > Poder Legislativo, Organização do Estado > Poder Judiciário, Honorífico > Data Comemorativa
Ementa: Dispõe sobre a transferência simbólica da sede do Governo Federal para o Município de Salvador, no Estado da Bahia, na data de 2 de julho de cada ano; e dá outras providências.
O que é
A proposta estabelece a transferência simbólica da sede do Governo Federal para Salvador, na Bahia, todo dia 2 de julho. Essa data marca a celebração da Independência da Bahia. A transferência inclui atividades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas sem interromper as funções essenciais em Brasília.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- A realização de atos oficiais e simbólicos em Salvador, reforçando a importância histórica da Independência da Bahia.
- A necessidade de coordenação entre o Governo Federal, o Estado da Bahia e o Município de Salvador para garantir a logística, segurança e infraestrutura adequadas para os eventos.
- O fortalecimento do reconhecimento nacional da data como um marco importante na consolidação da Independência do Brasil.
- A realização de atos oficiais e simbólicos em Salvador, reforçando a importância histórica da Independência da Bahia.
- A necessidade de coordenação entre o Governo Federal, o Estado da Bahia e o Município de Salvador para garantir a logística, segurança e infraestrutura adequadas para os eventos.
- O fortalecimento do reconhecimento nacional da data como um marco importante na consolidação da Independência do Brasil.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.454 de 01/07/2026
- Último local:
- 08/07/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 02/07/2026 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5672/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transferência simbólica da sede do Governo Federal para o Município de Salvador, no Estado da Bahia, na data de 2 de julho de cada ano; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5672/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5672/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 5672/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/06/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transferência simbólica da sede do Governo Federal para o Município de Salvador, no Estado da Bahia, na data de 2 de julho de cada ano; e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 23/06/2026 às 08:11:07, Ofício SF nº 677, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 144, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 5672, de 2025, que Dispõe sobre a transferência simbólica da sede do Governo Federal para o Município de Salvador, no Estado da Bahia, na data de 2 de julho de cada ano; e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Jaques Wagner, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 42/2026 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 10/06/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 5672, de 2025, que Dispõe sobre a transferência simbólica da sede do Governo Federal para o Município de Salvador, no Estado da Bahia, na data de 2 de julho de cada ano; e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Rogério Carvalho, em substituição ao Senador Jaques Wagner. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 24/2026 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 10/06/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o PL 5672/2025, que “dispõe sobre a transferência simbólica da sede do Governo Federal para o Município de Salvador, no Estado da Bahia, na data de 2 de julho de cada ano; e dá outras providências”.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 10/06/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 10/06/2026
- Descrição/Ementa
- Lista de presença.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/06/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 144/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 23/06/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 5672/2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 23/06/2026 às 08:11:07, Ofício SF nº 677, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 144, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 677/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 23/06/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 5672/2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 23/06/2026 às 08:11:07, Ofício SF nº 677, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 144, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 678/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 23/06/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 5672/2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 678, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 578/2026 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 5.672, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.454, de 1º de julho de 2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 649/2026 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.454, de 01 de julho de 2026, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 875/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 5672/2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 875, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 578, de 2026, na origem, restituindo autógra... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 81-82 - DSF nº 90 | (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/06/2026) Aprovado o REQ nº 24/2026, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 11/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 357-364 - DSF nº 86 | Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Rogério Carvalho, em substituição ao Senador Jaques Wagner. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 24, de 2026-CCJ, de autoria do Senador Rogério Carvalho, de URGÊNCIA para a matéria. |
| 05/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 97 - DSF nº 59 | A presente matéria vai à CCJ. |
| 12/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 197-199 - DSF nº 25 | Autuado o Projeto de Lei nº 5672/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 04/05/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jaques Wagner (encerrado em 10/06/2026 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Rogério Carvalho (Relator Ad hoc) (encerrado em 10/06/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/06/2026 - 17/06/2026: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 23/06/2026 - 02/07/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 02/07/2026 06:47) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, SEDE, GOVERNO FEDERAL, ATIVIDADE, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO, SALVADOR (BA), MES, JULHO, CELEBRAÇÃO, INDEPENDENCIA, ESTADO DA BAHIA (BA)
- Matérias relacionadas:
- 09/07/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 875, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 578, de 2026, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 5.672, de 2025, sancionado e transformado na Lei nº 15.454, de 1º de julho de 2026.
À COARQ. - OFSF 875/2026
- 08/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 578, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 5.672, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.454, 1º de julho de 2026.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 02/07/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15454 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 02/07/2026 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 01/07/2026.
- 23/06/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 678, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 678/2026
- 23/06/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 23/06/2026 às 08:11:07, Ofício SF nº 677, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 144, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 23/06/2026 às 08:11:07.
- MPSF 144/2026
- OFSF 677/2026
- Autógrafo - PL 5672/2025
- 17/06/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 16/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/06/2026)
Aprovado o REQ nº 24/2026, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 81-82 - DSF nº 90
- 12/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 16/06/2026.
(Pendente de deliberação do Requerimento nº 24, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 10/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 11/06/2026 a 17/06/2026. Perante a Mesa.
- 10/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 24, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 5.672, de 2025, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 10/06/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 10/06/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Rogério Carvalho, em substituição ao Senador Jaques Wagner.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 24, de 2026-CCJ, de autoria do Senador Rogério Carvalho, de URGÊNCIA para a matéria. - Publicado no DSF Páginas 357-364 - DSF nº 86
- P.S 42/2026 - CCJ
- 03/06/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 10/06/2026.
- 08/05/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jaques Wagner, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 05/05/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
- 05/05/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 97 - DSF nº 59
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5672/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 197-199 - DSF nº 25
- PL 5672/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 21/07/2026 10:59
