Projeto de Lei n° 793, de 2026
Autoria: Deputado Federal Aécio Neves (PSDB/MG)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 793/2026
Assunto: Política Social > Proteção Social > Assistência Social, Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
Ementa: Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública reconhecido na Zona da Mata do Estado de Minas Gerais, em decorrência dos graves eventos climáticos que atingiram a região.
- Apoio financeiro imediato para pessoas que perderam suas casas, ajudando na recuperação após desastres climáticos.
- Facilidade no acesso ao auxílio, com abertura automática de contas digitais sem cobrança de tarifas.
- Proteção dos valores recebidos, garantindo que não sejam usados para saldar dívidas preexistentes.
- Agilidade na concessão de benefícios do INSS, com antecipação de valores para pessoas com deficiência e requerentes de auxílio-doença.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 11/03/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 11/03/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 793/2026
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/03/2026
- Descrição/Ementa
- Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública reconhecido na Zona da Mata do Estado de Minas Gerais, em decorrência dos graves eventos climáticos que atingiram a região.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 793/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 793/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 200-205 - DSF nº 25 | Autuado o Projeto de Lei nº 793/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, MEDIDA, EXCEPCIONAL, PROTEÇÃO SOCIAL, RECONHECIMENTO, CALAMIDADE PUBLICA, REGIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), GRAVIDADE, EVENTO, CLIMA, CONCESSÃO, AUXILIO EMERGENCIAL, PERIODO, REQUISITOS, PREVISÃO, REGULAMENTAÇÃO, COMPETENCIA, EXECUTIVO, AUTORIZAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, VALOR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), BENEFICIARIO, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), AUXILIO DOENÇA
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 793/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 200-205 - DSF nº 25
- PL 793/2026
- Avulso inicial da matéria