Projeto de Lei n° 1141, de 2026
Autoria: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional, Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica, Jurídico > Direito do Consumidor
Ementa: Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para disciplinar a oferta pública de títulos cambiais de responsabilidade de instituições financeiras e estabelecer deveres fiduciários aos integrantes do sistema de distribuição.
- Maior proteção para investidores, ao garantir mais transparência e responsabilidade na oferta de títulos cambiais.
- Redução de riscos desconhecidos para investidores, corrigindo lacunas regulatórias existentes.
- Proibição de práticas que priorizem interesses próprios dos distribuidores em detrimento dos clientes.
- Responsabilização dos distribuidores por recomendações inadequadas e falhas na verificação de informações sobre os emissores.
- Prevenção de incentivos financeiros que levem à venda de produtos de alto risco sem alertas adequados aos investidores.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 12/03/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 12/03/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1141/2026
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 12/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para disciplinar a oferta pública de títulos cambiais de responsabilidade de instituições financeiras e estabelecer deveres fiduciários aos integrantes do sistema de distribuição.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1141/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1141/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 32-38 - DSF nº 26 | Autuado o Projeto de Lei nº 1141/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, MERCADO, VALOR MOBILIARIO, FIXAÇÃO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, HIPOTESE, TITULO, CAMBIO, RESPONSABILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OFERTA, PUBLICO, DIRETRIZES GERAIS, DEVERES, AGENTE, SISTEMA, DISTRIBUIÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE, BOA-FE, DILIGENCIA, CLIENTE, PROIBIÇÃO, PRIVILEGIO, CONFLITO DE INTERESSES, DANOS, RECOMENDAÇÃO, PRODUTO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, DIVULGAÇÃO, DETERIORAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, RISCOS
- 12/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1141/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 32-38 - DSF nº 26
- PL 1141/2026
- Avulso inicial da matéria
