Projeto de Lei n° 1143, de 2026
Autoria: Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Assunto: Administração Pública > Licitação e Contratos, Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Institui diretrizes para o tratamento diferenciado nas aquisições e contratações de bens e serviços estratégicos no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e cria a figura do Fornecedor Estratégico de Segurança Pública Nacional (FESPN).
- Redução do desperdício de recursos públicos e aumento da eficiência econômica nas compras de segurança pública.
- Maior padronização e compatibilidade entre os equipamentos usados pelas forças de segurança em diferentes regiões.
- Estímulo ao desenvolvimento de uma indústria nacional de segurança mais autônoma e inovadora.
- Aquisições mais modernas e duráveis, considerando o ciclo de vida dos produtos e a segurança dos operadores.
- Fortalecimento do papel do governo na gestão e financiamento da segurança pública, promovendo inovação e eficiência técnica.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 12/03/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 12/03/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1143/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 1143/2026
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 12/03/2026
- Descrição/Ementa
- Institui diretrizes para o tratamento diferenciado nas aquisições e contratações de bens e serviços estratégicos no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e cria a figura do Fornecedor Estratégico de Segurança Pública Nacional (FESPN).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1143/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 39-46 - DSF nº 26 | Autuado o Projeto de Lei nº 1143/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DIRETRIZ, TRATAMENTO, AQUISIÇÃO, CONTRATAÇÃO, BENS, SERVIÇO, EQUIPAMENTOS, TECNOLOGIA, ESTRATEGIA, AMBITO, Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), FORNECEDOR, OBJETIVO, GARANTIA, CRITERIOS, QUALIDADE, EFICIENCIA, DURAÇÃO, PADRONIZAÇÃO, DESENVOLVIMENTO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, BASE, INDUSTRIAL, SEGURANÇA PUBLICA, PREVISÃO, INSTRUMENTO, CERTIFICADO, CREDENCIAMENTO, APLICAÇÃO, RECURSOS, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)
- 12/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1143/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 39-46 - DSF nº 26
- Avulso inicial da matéria
- PL 1143/2026