Projeto de Lei n° 1159, de 2026
Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática > Segurança Digital, Jurídico > Direito do Consumidor, Política Social > Proteção Social > Idosos
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para instituir diretrizes de acessibilidade cognitiva e garantir o direito ao suporte humano na transição digital de serviços essenciais.
O que é
A proposta altera a legislação para garantir que pessoas idosas tenham acesso a diretrizes de acessibilidade cognitiva e suporte humano na transição digital de serviços essenciais. Isso inclui a criação de programas de alfabetização digital e segurança cibernética, além de assegurar atendimento presencial em serviços públicos e essenciais.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução da exclusão digital entre pessoas idosas, permitindo que elas mantenham sua autonomia em ambientes físicos e digitais.
- Melhoria na compreensão e uso de ambientes e informações por pessoas idosas, através de medidas como sinalização intuitiva e linguagem clara.
- Garantia de suporte humano em serviços essenciais, como bancários e de saúde, protegendo idosos de fraudes e erros operacionais.
- Adaptação da sociedade e do mercado para incluir plenamente a população idosa, que está em crescimento no país.
- Redução da exclusão digital entre pessoas idosas, permitindo que elas mantenham sua autonomia em ambientes físicos e digitais.
- Melhoria na compreensão e uso de ambientes e informações por pessoas idosas, através de medidas como sinalização intuitiva e linguagem clara.
- Garantia de suporte humano em serviços essenciais, como bancários e de saúde, protegendo idosos de fraudes e erros operacionais.
- Adaptação da sociedade e do mercado para incluir plenamente a população idosa, que está em crescimento no país.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Sérgio Petecão
- Último local:
- 12/05/2026 - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Último estado:
- 09/06/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1159/2026
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 13/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para instituir diretrizes de acessibilidade cognitiva e garantir o direito ao suporte humano na transição digital de serviços essenciais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1159/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1159/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PL 1159/2026
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 14/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1159/2026 - CCT
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1-T, de autoria do senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2-T - PL 1159/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1159/2026
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2-T, de autoria do senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 25-26 - DSF nº 65 | A presente matéria vai à CCT e, em seguida, à CDH (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 14/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 11-16 - DSF nº 27 | Autuado o Projeto de Lei nº 1159/2026. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T - PL 1159/2026 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | 14/05/2026 | Único | |
| EMENDA 2-T - PL 1159/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 18/05/2026 | Único |
- Despacho:
- 11/05/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática):
- Senador Sérgio Petecão
- Prazos:
- 12/05/2026 - 18/05/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA PESSOA IDOSA, DIRETRIZ, ACESSIBILIDADE, GARANTIA, DIREITOS, ASSISTENCIA, TECNOLOGIA DIGITAL, SERVIÇO, ATIVIDADE ESSENCIAL, COMPETENCIA, PODER PUBLICO, FOMENTO, ALFABETIZAÇÃO, SEGURANÇA DIGITAL, ESPAÇO, USO PUBLICO, EDIFICIO, INFORMAÇÕES, FACILIDADE, UTILIZAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIDADE, ATENDIMENTO, PRESENÇA, PESSOAS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SERVIÇO DE SAUDE, PREVIDENCIA SOCIAL, FORNECIMENTO, AGUA, ENERGIA ELETRICA
- 09/06/2026
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
- 19/05/2026
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental para a apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, “c”, do RISF).
Durante o prazo, foram apresentadas as emendas nº 1-T, do senador Jorge Kajuru, e nº 2-T, do senador Luis Carlos Heinze.
- 18/05/2026
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2-T, de autoria do senador Luis Carlos Heinze.
- EMENDA 2-T - PL 1159/2026
- 14/05/2026
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1-T, de autoria do senador Jorge Kajuru.
- EMENDA 1-T - PL 1159/2026
- 11/05/2026
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/05/2026 a 18/05/2026. Perante a CCT.
- 11/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CCT e, em seguida, à CDH (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 25-26 - DSF nº 65
- 13/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1159/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 11-16 - DSF nº 27
- PL 1159/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/06/2026 17:57