Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)

Assunto: Administração Pública > Serviços Públicos > Agências Reguladoras, Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Direito Marítimo, Aeronáutico e Espacial

Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo

Ementa: Susta a Portaria nº 1.125/GC3, de 30 de julho de 2018, que revoga Portarias declaradas inaplicáveis por resolução da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC; a Resolução nº 482, da ANAC, de 13 de julho de 2018, que altera a Resolução nº 432, de 19 de junho de 2017, e declara a inaplicabilidade das Portarias nº 05/GM-5, de 4 de fevereiro de 1975, e nº 495/GM-5, de 17 de maio de 1977; e susta a revogação do RBHA 140, nas partes não substituídas pelo RBAC 141.