Projeto de Lei n° 481, de 2025
Autoria: Deputada Federal Jack Rocha (PT/ES)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 481/2025
Assunto: Política Social > Proteção Social > Mulheres, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de campanhas informativas e educativas permanentes sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); e dá outras providências.
- Maior conscientização da população sobre as diversas formas de violência contra a mulher, o que pode ajudar na prevenção desses casos.
- Melhoria no acesso a informações sobre mecanismos de denúncia e proteção para as vítimas, o que pode aumentar a segurança e o apoio às mulheres.
- Promoção de uma cultura de igualdade e respeito, contribuindo para a redução da discriminação e do feminicídio.
- Envolvimento de organizações da sociedade civil e de órgãos governamentais na elaboração e avaliação das campanhas, garantindo que sejam eficazes e atendam às necessidades da população.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 16/03/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 17/03/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 481/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de campanhas informativas e educativas permanentes sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 481/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 481/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 69-74 - DSF nº 29 | Autuado o Projeto de Lei nº 481/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DIRETRIZES GERAIS, PRODUÇÃO, DIVULGAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, CAMPANHA, INFORMAÇÕES, PRATICA EDUCATIVA, CARATER PERMANENTE, PREVENÇÃO, COMBATE, VIOLENCIA DOMESTICA, MULHER, AMBITO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RADIODIFUSÃO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, FIXAÇÃO, CRITERIOS, VIOLENCIA FISICA, VIOLENCIA PSICOLOGICA, ABUSO SEXUAL, VIOLENCIA PATRIMONIAL, VIOLENCIA MORAL, FEMINICIDIO, DISCRIMINAÇÃO, INSTRUMENTO, DENUNCIA, PROTEÇÃO, ACOLHIMENTO, VITIMA, CULTURA, IGUALDADE, PREVISÃO, AVALIAÇÃO, COMPETENCIA, COMITE, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL
- 17/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 481/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 69-74 - DSF nº 29
- PL 481/2025
- Avulso inicial da matéria