Projeto de Lei n° 3662, de 2025
Autoria: Deputada Federal Nely Aquino (PODEMOS/MG)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3662/2025
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar autônomo o crime de lesão corporal por razões da condição do sexo feminino, adequar o exame de corpo de delito à nova tipificação e incluir suas modalidades gravíssimas e aquelas seguidas de morte no rol dos crimes hediondos.
O que é
A proposta altera a legislação penal para criar um crime específico de lesão corporal motivada pela condição do sexo feminino. Ela também ajusta o exame de corpo de delito a essa nova tipificação e inclui as formas mais graves desse crime, como as que resultam em morte, na lista de crimes hediondos (crimes muito graves, a exemplo de homicídio qualificado e estupro).
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção às mulheres, ao reconhecer e punir de forma mais severa a violência baseada no gênero.
- Fortalecimento do combate à violência contra a mulher, ao incluir as formas mais graves desse crime entre os crimes hediondos.
- Incentivo à aplicação de penas mais rigorosas para agressores, o que pode contribuir para a redução da impunidade e a prevenção de novos casos de violência.
- Maior proteção às mulheres, ao reconhecer e punir de forma mais severa a violência baseada no gênero.
- Fortalecimento do combate à violência contra a mulher, ao incluir as formas mais graves desse crime entre os crimes hediondos.
- Incentivo à aplicação de penas mais rigorosas para agressores, o que pode contribuir para a redução da impunidade e a prevenção de novos casos de violência.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/07/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 09/07/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3662/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar autônomo o crime de lesão corporal por razões da condição do sexo feminino, adequar o exame de corpo de delito à nova tipificação e incluir suas modalidades gravíssimas e aquelas seguidas de morte no rol dos crimes hediondos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3662/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3662/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
- Data:
- 11/06/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 3662, de 2025, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar autônomo o crime de lesão corporal por razões da condição do sexo feminino, adequar o exame de corpo de delito à nova tipificação e incluir suas modalidades gravíssimas e aquelas seguidas de morte no rol dos crimes hediondos.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Ana Paula Lobato com voto favorável ao projeto, com duas emendas (de redação) que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 104/2026 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 3662, de 2025, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar autônomo o crime de lesão corporal por razões da condição do sexo feminino, adequar o exame de corpo de delito à nova tipificação e incluir suas modalidades gravíssimas e aquelas seguidas de morte no rol dos crimes hediondos.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 50ª reunião extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves designa a Senadora Roberta Acioly como relatora "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Proj... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 50ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 385-392 - DSF nº 105 | Na 50ª reunião extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves designa a Senadora Roberta Acioly como relatora "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CDH e nº 2-CDH (de redação). |
| 15/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 101-102 - DSF nº 48 | A presente matéria vai à CDH e à CCJ. |
| 19/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 238-246 - DSF nº 30 | Autuado o Projeto de Lei nº 3662/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PL 3662/2025 | Senadora Ana Paula Lobato (PSB/) | 08/07/2026 | Único | Aprovada - SF-CDH - 08/07/2026 |
| EMENDA 2 / CDH - PL 3662/2025 | Senadora Ana Paula Lobato (PSB/) | 08/07/2026 | Único | Aprovada - SF-CDH - 08/07/2026 |
- Despacho:
- 14/04/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Ana Paula Lobato (encerrado em 08/07/2026 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Roberta Acioly (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/07/2026 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, PENA, LESÃO CORPORAL, MOTIVO, GENERO, MULHER, EQUIPARAÇÃO, VIOLENCIA DOMESTICA, DISCRIMINAÇÃO, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, HIPOTESE, GRAVE LESÃO, MORTE, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, VITIMA, GESTANTE, LACTANTE, PESSOA COM DEFICIENCIA, MENOR, PESSOA IDOSA, MÃE, RESPONSAVEL, AUTORIDADE, AGENTE DE SEGURANÇA, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, DEFENSOR PUBLICO, ADVOCACIA PUBLICA, OFICIAL DE JUSTIÇA, PARENTE, MILICIA, VENENO, FOGO, EXPLOSIVOS, TORTURA, ARMA BRANCA, ARMA DE FOGO, PRESENÇA, ASCENDENTE, DESCENDENTE, REGISTRO, AUDIOVISUAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, DESCUMPRIMENTO, MEDIDA PROTETIVA. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, FIXAÇÃO, PRAZO, EXAME DE CORPO DE DELITO, HIPOTESE, LESÃO CORPORAL, MOTIVO, GENERO, MULHER, GRAVE LESÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME HEDIONDO, INCLUSÃO, RELAÇÃO, LESÃO CORPORAL, GRAVE LESÃO, MORTE, MOTIVO, GENERO, MULHER, HIPOTESE, AUTORIDADE, AGENTE DE SEGURANÇA, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, DEFENSOR PUBLICO, ADVOCACIA PUBLICA, OFICIAL DE JUSTIÇA, PARENTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO
- Observações:
- CÓDIGO PENAL; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
- 09/07/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 08/07/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria "ad hoc" da Senadora Roberta Acioly por deliberação da matéria.
À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
- 08/07/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 50ª reunião extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves designa a Senadora Roberta Acioly como relatora "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CDH e nº 2-CDH (de redação).
- Publicado no DSF Páginas 385-392 - DSF nº 105
- P.S 104/2026 - CDH
- 03/07/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/07/2026.
- 01/07/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 01/07/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
- 26/06/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 01/07/2026.
- 11/06/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Ana Paula Lobato com voto favorável ao projeto, com duas emendas (de redação) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 14/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
- 14/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CDH e à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 101-102 - DSF nº 48
- 18/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3662/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 238-246 - DSF nº 30
- PL 3662/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 21/07/2026 10:51
