Projeto de Lei n° 2496, de 2022
Autoria: Deputado Federal José Nelto (PP/GO)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2496/2022
Assunto: Jurídico > Direito de Trânsito, Jurídico > Direito Notarial e Registral
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a validade da Carteira Nacional de Habilitação.
- Motoristas terão um prazo adicional de 60 dias para renovar a CNH após o vencimento do exame de aptidão, o que pode facilitar a organização pessoal e evitar multas.
- A CNH continuará sendo aceita como documento de identidade, mesmo após o vencimento do exame de aptidão, o que pode simplificar a vida dos cidadãos em situações que exigem identificação.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/03/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 19/03/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2496/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a validade da Carteira Nacional de Habilitação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2496/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2496/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 44-48 - DSF nº 31 | Autuado o Projeto de Lei nº 2496/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB), VALIDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, EXAME, APTIDÃO FISICA, DIREÇÃO, VEICULOS, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO OFICIAL, IDENTIDADE
- 19/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2496/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 44-48 - DSF nº 31
- PL 2496/2022
- Avulso inicial da matéria