Projeto de Lei n° 502, de 2024
Autoria: Deputado Federal Sargento Portugal (PODEMOS/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 502/2024
Assunto: Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Institui o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais; e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
- Os municípios poderão criar guardas civis patrimoniais para proteger o patrimônio público e colaborar em ações de segurança.
- As guardas terão normas claras para atuação, o que pode melhorar a segurança local e a proteção de bens municipais.
- A capacitação e a formação dos integrantes das guardas poderão ser aprimoradas, aumentando a eficiência e a eficácia das ações de segurança.
- A proposta pode promover maior integração entre as guardas municipais e outros órgãos de segurança, contribuindo para a paz social.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/03/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 19/03/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 502/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/03/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais; e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 502/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 502/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 74-85 - DSF nº 31 | Autuado o Projeto de Lei nº 502/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, GUARDA CIVIL, PATRIMONIO, MUNICIPIOS, NORMAS GERAIS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ATUAÇÃO, COMPETENCIA, REQUISITOS, INVESTIDURA, TREINAMENTO, FISCALIZAÇÃO, PRERROGATIVA, PADRONIZAÇÃO, UNIFORME, EQUIPAMENTOS, DISPONIBILIDADE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, GUARDA CIVIL, PATRIMONIO, MUNICIPIOS
- 19/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 502/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 74-85 - DSF nº 31
- PL 502/2024
- Avulso inicial da matéria