Projeto de Lei n° 4923, de 2019
Autoria: Deputado Federal Marcos Pereira (REPUBLICANOS/SP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4923/2019
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego > Fomento ao Trabalho, Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social
Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a prestação de serviços do trabalhador à administração pública ou à instituição privada sem fins lucrativos durante a percepção do benefício do seguro-desemprego.
- Os trabalhadores poderão manter-se ativos no mercado de trabalho enquanto recebem o seguro-desemprego, o que pode facilitar sua reinserção no mercado formal.
- As instituições públicas e privadas sem fins lucrativos poderão contar com mão de obra adicional, o que pode melhorar a prestação de serviços à comunidade.
- A medida pode contribuir para a redução do impacto social do desemprego, ao oferecer oportunidades de trabalho temporário e voluntário.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/03/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 19/03/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4923/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a prestação de serviços do trabalhador à administração pública ou à instituição privada sem fins lucrativos durante a percepção do benefício do seguro-desemprego.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4923/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4923/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 22-26 - DSF nº 31 | Autuado o Projeto de Lei nº 4923/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, CONDICIONAMENTO, RECEBIMENTO, BENEFICIO, ASSISTENCIA FINANCEIRA, PROGRAMA, SEGURO-DESEMPREGO, TRABALHADOR, COMPROVAÇÃO, MATRICULA, FREQUENCIA, SEGURADO, CURSO DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, CARGA HORARIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SOCIEDADE CIVIL, INFRAÇÃO, FRAUDE, EMPREGADOR, MULTA, HIPOTESE, ACRESCIMO, REINCIDENCIA, FISCALIZAÇÃO, DESACATO
- 19/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4923/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 22-26 - DSF nº 31
- PL 4923/2019
- Avulso inicial da matéria