Projeto de Lei n° 188, de 2024

Autoria: Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PT/MA)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 188/2024

Assunto: Jurídico > Processo > Processo Civil, Jurídico > Direito do Consumidor, Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Individuais e Coletivos

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar as hipóteses em que as ações individuais suspensas em razão de ajuizamento de ação coletiva retomarão sua tramitação.

O que é
A proposta estabelece regras para que ações individuais, que foram suspensas devido a uma ação coletiva, possam voltar a tramitar. Isso pode ocorrer em casos de urgência ou se a ação coletiva não for julgada em até três anos. Também permite que a ação individual retome se o autor provar que não faz parte do grupo da ação coletiva.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Permitir que pessoas que entraram com ações individuais não fiquem esperando indefinidamente por uma decisão coletiva.
- Oferecer mais controle aos autores das ações individuais sobre a decisão de esperar ou não pelo resultado da ação coletiva.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
18/03/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
19/03/2026 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2026-10-10 às 09:44
Identificação:
PL 188/2024
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/03/2026
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar as hipóteses em que as ações individuais suspensas em razão de ajuizamento de ação coletiva retomarão sua tramitação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 188/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/03/2026
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 188/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
20/03/2026 Publicado no DSF Páginas 69-73 - DSF nº 31
Autuado o Projeto de Lei nº 188/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
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Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DISCIPLINAMENTO, HIPOTESE, RETOMADA, TRAMITAÇÃO, AÇÃO INDIVIDUAL, SUSPENSÃO, AJUIZAMENTO, AÇÃO COLETIVA, REQUERIMENTO, AUTOR, URGENCIA, PRAZO, AUSENCIA, JULGAMENTO, MERITO, EXCLUSÃO, MEMBROS, GRUPO
19/03/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 188/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 69-73 - DSF nº 31
PL 188/2024
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/09/2026 07:28