Projeto de Lei n° 2884, de 2024
Autoria: Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2884/2024
Assunto: Jurídico > Direito Empresarial e Econômico, Política Social > Trabalho e Emprego
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para especificar regras de responsabilização do sócio retirante.
- Maior clareza e segurança jurídica para os sócios que deixam uma empresa, ao definir prazos específicos para sua responsabilização.
- Proteção dos direitos dos trabalhadores, garantindo que eles possam buscar a responsabilização dos sócios retirantes dentro de um período determinado.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- Último local:
- 27/03/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 07/04/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2884/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para especificar regras de responsabilização do sócio retirante.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2884/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2884/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 36 | A matéria vai à CCJ e à CAS. |
| 20/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 103-107 - DSF nº 31 | Autuado o Projeto de Lei nº 2884/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 26/03/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ESPECIFICAÇÃO, RESPONSABILIDADE, SAIDA, SOCIO, OBRIGAÇÕES, NATUREZA TRABALHISTA, SOCIEDADE, PERIODO, ORDEM, PREFERENCIA, REQUISITOS, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, PRAZO, AVERBAÇÃO, CONTRATO SOCIAL, PEDIDO, PARTE, INTERESSADO, EXCEÇÃO, FRADE
- 07/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
- 27/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 26/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ e à CAS.
- Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 36
- 19/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2884/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 103-107 - DSF nº 31
- PL 2884/2024
- Avulso inicial da matéria