Projeto de Lei n° 3509, de 2024
Autoria: Deputado Federal Pedro Jr (PL/TO)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3509/2024
Assunto: Jurídico > Direito de Trânsito, Jurídico > Direito Civil > Direito das Coisas
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a responsabilidade por penalidades atribuídas a veículo objeto de transferência de propriedade.
Para compradores de veículos
- Maior proteção contra débitos que não foram gerados por eles.
Para vendedores
- Maior clareza sobre quem responde pelas infrações.
Para financiadoras e empresas de leasing
- Definição mais clara da responsabilidade do usuário efetivo do veículo.
Para os órgãos de trânsito
- Maior coerência entre a autoria da infração e a cobrança da penalidade.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 14/04/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 14/04/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3509/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a responsabilidade por penalidades atribuídas a veículo objeto de transferência de propriedade.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3509/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3509/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 101-102 - DSF nº 48 | A presente matéria vai à CCJ. |
| 20/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 112-116 - DSF nº 31 | Autuado o Projeto de Lei nº 3509/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 14/04/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB), RESPONSABILIDADE, APLICAÇÃO, PENALIDADE, POSTERIORIDADE, TRANSFERENCIA, DESVINCULAÇÃO, VEICULOS, INCIDENCIA, INFRATOR, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, COMPETENCIA, ARRENDATARIO, FINANCIAMENTO, REGISTRO, BAIXA, CONTRATO, ORGÃO EXECUTIVO, TRANSITO, AMBITO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), PREVISÃO, PRODUÇÃO, EFEITO, TERCEIROS
- 14/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 14/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 101-102 - DSF nº 48
- 19/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3509/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 112-116 - DSF nº 31
- PL 3509/2024
- Avulso inicial da matéria
