Projeto de Lei n° 1298, de 2026
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo do Trabalho
Ementa: Acrescenta os §§ 2º-A a 2º-F ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a uniformização de jurisprudência pelos Tribunais Regionais do Trabalho.
O que é
A proposta estabelece que os Tribunais Regionais do Trabalho devem uniformizar suas decisões, aplicando procedimentos específicos para resolver casos repetidos e conflitos internos. Isso visa garantir decisões mais consistentes e previsíveis na Justiça do Trabalho.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução de conflitos e incertezas nas decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho, diminuindo o número de recursos enviados ao Tribunal Superior do Trabalho.
- Maior eficiência e rapidez nos processos trabalhistas, com decisões mais consistentes e previsíveis.
- Melhoria na qualidade dos recursos que chegam aos tribunais superiores, aumentando o rigor técnico e a responsabilidade processual das partes envolvidas.
- Redução de conflitos e incertezas nas decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho, diminuindo o número de recursos enviados ao Tribunal Superior do Trabalho.
- Maior eficiência e rapidez nos processos trabalhistas, com decisões mais consistentes e previsíveis.
- Melhoria na qualidade dos recursos que chegam aos tribunais superiores, aumentando o rigor técnico e a responsabilidade processual das partes envolvidas.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Fabiano Contarato
- Último local:
- 07/04/2026 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 15/04/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1298/2026
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 19/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescenta os §§ 2º-A a 2º-F ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a uniformização de jurisprudência pelos Tribunais Regionais do Trabalho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1298/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1298/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 46-49 - DSF nº 42 | A matéria vai à CAS e à CCJ, em decisão terminativa nesta última Comissão, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CAS, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno: |
| 20/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 279-286 - DSF nº 31 | Autuado o Projeto de Lei nº 1298/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 06/04/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Fabiano Contarato
- Prazos:
- 07/04/2026 - 13/04/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, UNIFORMIZAÇÃO, JURISPRUDENCIA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), APLICAÇÃO, INSTRUMENTO, PROCESSO CIVIL, CAUSA JUDICIAL, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, PREVISÃO, APROVAÇÃO, SUMULA, TESE, POSSIBILIDADE, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), DETERMINAÇÃO, RETORNO, ORGÃO DE ORIGEM, PROCEDIMENTO
- 15/04/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 14/04/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 07/04/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07/04/2026.
Último dia: 13/04/2026.
- 06/04/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/04/2026 a 13/04/2026. Perante a CAS.
- 06/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CAS e à CCJ, em decisão terminativa nesta última Comissão, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CAS, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno:
- Publicado no DSF Páginas 46-49 - DSF nº 42
- 19/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1298/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 279-286 - DSF nº 31
- PL 1298/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/06/2026 16:45