Projeto de Lei n° 727, de 2026
Autoria: Deputada Federal Gorete Pereira (MDB/CE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 727/2026
Assunto: Política Social > Proteção Social > Mulheres, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece penalidades pelo uso indevido do aerossol de extratos vegetais; e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
O que é
A proposta permite a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres, estabelece regras para o uso e define penalidades para uso indevido.
O que diz o autor
O projeto tem por finalidade ampliar a proteção à integridade física, psicológica e sexual das mulheres.
Situação Atual Tramitação encerrada Aguardando sanção
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Prazo aberto
- Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 03/07/2026 a 23/07/2026
- Último local:
- 01/07/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 03/07/2026 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 727/2026
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece penalidades pelo uso indevido do aerossol de extratos vegetais; e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 727/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 727/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 727/2026
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/07/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece penalidades pelo uso indevido do aerossol de extratos vegetais; e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 03/07/2026 às 14:08:47, Ofício SF nº 783, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 159, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 30/06/2026
- Descrição/Ementa
- De PLENÁRIO, sobre o Projeto de Lei nº 727, de 2026, da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece penalidades pelo uso indevido do aerossol de extratos vegetais; e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Designado Relator de Plenário o Senador Laércio Oliveira. Recebido requerimento de urgência, da líder Senadora Eliziane Gama. Recebido relatório do Senador Laércio Oliveira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 101/2026 - PLEN
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 30/06/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 101, de 2026-PLEN/SF,
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/06/2026) Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 497/2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 101, de 2026-PLEN/SF, proferido pelo Sen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 497/2026
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 30/06/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 727/2026, nos termos do arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Designado Relator de Plenário o Senador Laércio Oliveira. Recebido requerimento de urgência, da líder Senadora Eliziane Gama. Recebido relatório do Senador Laércio Oliveira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/07/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 159/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 03/07/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 727, de 2026.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 03/07/2026 às 14:08:47, Ofício SF nº 783, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 159, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 783/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 03/07/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 727, de 2026.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 03/07/2026 às 14:08:47, Ofício SF nº 783, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 159, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 784/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/07/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 727, de 2026.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 784, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 123-125 - DSF nº 99 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/06/2026) Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 497/2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 101, de 2026-PLEN/SF, proferido pelo Senador Laércio Oliveira, favorável ao projeto. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer. A matéria vai à Sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 21/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 144-152 - DSF nº 32 | Autuado o Projeto de Lei nº 727/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 30/06/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Laércio Oliveira (encerrado em 30/06/2026 - Deliberação da matéria)
- Senadora Roberta Acioly (encerrado em 30/06/2026 - Substiuído por outro relator)
- Prazos:
- 03/07/2026 - 23/07/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, CRITERIOS, COMERCIALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, POSSE, INSTRUMENTO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, AEROSSOL, EXTRATO VEGETAL, UTILIZAÇÃO, DEFESA PESSOAL, MULHER, REQUISITOS, IDADE, AUSENCIA, CONDENAÇÃO CRIMINAL, CRIME DOLOSO, VIOLENCIA, AMEAÇA GRAVE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INAPLICABILIDADE, ESTATUTO, DESARMAMENTO, INSTRUMENTO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, AEROSSOL, EXTRATO VEGETAL, UTILIZAÇÃO, DEFESA PESSOAL, MULHER
- Matérias relacionadas:
- 06/07/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 784, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 784/2026
- 03/07/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 03/07/2026 às 14:08:47, Ofício SF nº 783, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 159, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 03/07/2026 às 14:08:47.
- MPSF 159/2026
- OFSF 783/2026
- Autógrafo - PL 727/2026
- 01/07/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 30/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/06/2026)
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 497/2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 101, de 2026-PLEN/SF, proferido pelo Senador Laércio Oliveira, favorável ao projeto.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
A matéria vai à Sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 123-125 - DSF nº 99
- P.S 101/2026 - PLEN
- 30/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Laércio Oliveira por deliberação da matéria.
- 30/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Laércio Oliveira.
Recebido requerimento de urgência, da líder Senadora Eliziane Gama.
Recebido relatório do Senador Laércio Oliveira. - RQS 497/2026
- Parecer
- 30/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designada Relatora de plenário a Senadora Roberta Acioly.
- 26/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 30/06/2026.
Discussão, em turno único.
- 20/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 727/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 144-152 - DSF nº 32
- PL 727/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/07/2026 12:14
