Projeto de Lei n° 617, de 2019

Autoria: Deputado Federal Luiz Nishimori (PL/PR)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 617/2019

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos, Política Social > Trabalho e Emprego > Regulamentação Profissional

Ementa: Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para modificar a destinação de receitas arrecadadas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia.

O que é
A proposta altera a destinação das receitas arrecadadas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia. Ela permite que parte da receita líquida seja usada para o aperfeiçoamento técnico e cultural dos profissionais registrados. Além disso, destina 10% da receita líquida da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para entidades registradas no Crea, com o objetivo de apoiar as ações do Sistema Confea/Crea.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria na qualificação dos profissionais de engenharia e agronomia, por meio de investimentos em seu aperfeiçoamento técnico e cultural.
- Reforço da cooperação entre conselhos profissionais e entidades representativas da categoria, sem comprometer a autonomia das instituições envolvidas.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
19/05/2026 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
19/05/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2026-10-11 às 10:52
Identificação:
PL 617/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/03/2026
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para modificar a destinação de receitas arrecadadas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 617/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/03/2026
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 617/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
20/05/2026 Publicado no DSF Páginas 57 - DSF nº 72
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
21/03/2026 Publicado no DSF Páginas 24-28 - DSF nº 32
Autuado o Projeto de Lei nº 617/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
 Criar emenda
Despacho:
19/05/2026
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, ENGENHARIA, AGRONOMIA, RECOLHIMENTO, QUOTAS, PARTICIPAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, EPOCA, DEPOSITO BANCARIO, RECEITA LIQUIDA, DESTINAÇÃO, TREINAMENTO DE PESSOAL, REGISTRO PROFISSIONAL, VALOR, ANOTAÇÃO, RESPONSABILIDADE TECNICA
19/05/2026
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
19/05/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 57 - DSF nº 72
20/03/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 617/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 24-28 - DSF nº 32
PL 617/2019
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 22/07/2026 18:29