Projeto de Lei n° 2584, de 2025
Autoria: Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2584/2025
Assunto: Administração Pública > Serviços Públicos, Política Social > Desporto e Lazer
Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).
O que é
A proposta destina uma parte do dinheiro arrecadado pelas loterias de prognósticos numéricos (jogos de azar baseados em números) para o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), que é responsável por apoiar o desenvolvimento de clubes esportivos no Brasil.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- O Comitê Brasileiro de Clubes poderá receber mais recursos financeiros, o que pode fortalecer o apoio ao esporte e aos clubes esportivos no país.
- O aumento de recursos pode ajudar no desenvolvimento de atletas e na melhoria das infraestruturas esportivas.
- A medida pode incentivar a prática esportiva e contribuir para a formação de novos talentos no esporte brasileiro.
- O Comitê Brasileiro de Clubes poderá receber mais recursos financeiros, o que pode fortalecer o apoio ao esporte e aos clubes esportivos no país.
- O aumento de recursos pode ajudar no desenvolvimento de atletas e na melhoria das infraestruturas esportivas.
- A medida pode incentivar a prática esportiva e contribuir para a formação de novos talentos no esporte brasileiro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último local:
- 03/09/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 02/09/2026 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2584/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2584/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2584/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2584/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/09/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 12/05/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ESPORTE, sobre o Projeto de Lei n° 2584, de 2025, que Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).
- Local:
- Comissão de Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da senadora Leila Barros, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.584, de 2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 8/2026 - CEsp
- Autor:
- Comissão de Esporte
- Data:
- 13/05/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ESPORTE, sobre o Projeto de Lei n° 2584, de 2025, que Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).
- Local:
- Comissão de Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 6ª Reunião da Comissão de Esporte, realizada nesta data, é aprovado o relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 2.584, de 2025. A matéria vai à Comissão de Assu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 17/08/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 2584, de 2025, que Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A relatora, senadora Leila Barros, apresentou relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 55/2026 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 2584, de 2025, que Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 104/2026 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Requerimento de urgência para o PL 2584/2025.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Esporte
- Data:
- 13/05/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 6ª Reunião CEsp
- Local:
- Comissão de Esporte
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 23ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- MPSF 222/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 03/09/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2584, de 2026.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 1244/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 03/09/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 2584, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 1245/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 03/09/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2584, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/09/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 1059-1064 - DSF nº 67 | Na 6ª Reunião da Comissão de Esporte, realizada nesta data, é aprovado o relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 2.584, de 2025. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos. |
| 05/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 96 - DSF nº 59 | A presente matéria vai à CEsp e à CAE. |
| 21/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 117-121 - DSF nº 32 | Autuado o Projeto de Lei nº 2584/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 04/05/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CEsp - Comissão de Esporte
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Leila Barros (encerrado em 01/09/2026 - Deliberação da matéria)
- CEsp - (Comissão de Esporte):
- Senadora Leila Barros (encerrado em 13/05/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 02/09/2026 - 02/09/2026: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Matéria aprovada na Sessão Deliberativa Ordinária de 02/09/2026.) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, VALOR, ARRECADAÇÃO, LOTERIA, CONCURSO DE PROGNOSTICO, DESTINAÇÃO, COMITE BRASILEIRO DE CLUBES (CBC), OBJETIVO, FORMAÇÃO, TREINAMENTO, GESTOR, CLUBE, ESPORTE, PREVISÃO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)
- Matérias relacionadas:
- 03/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 02/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026)
Aprovado o REQ 104/2026-CAE, que solicita urgência para a matéria.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, nos termos dos pareceres.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 01/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 02/09/2026 a 09/09/2026. Perante a Mesa.
- 01/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado â publicação o REQ nº 104/2026-CAE, que solicita urgência para o presente projeto, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 01/09/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
- 01/09/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF. - REQ 104/2026 - CAE
- P.S 55/2026 - CAE
- 01/09/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:10.
- 28/08/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 01/09/2026.
- 17/08/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A relatora, senadora Leila Barros, apresentou relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 11/08/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
- 14/05/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 13/05/2026
- CEsp - Comissão de Esporte
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
- 13/05/2026
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 6ª Reunião da Comissão de Esporte, realizada nesta data, é aprovado o relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 2.584, de 2025.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 1059-1064 - DSF nº 67
- P.S 8/2026 - CEsp
- 12/05/2026
- CEsp - Comissão de Esporte
- Ação:
- Recebido o relatório da senadora Leila Barros, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.584, de 2025.
- Relatório Legislativo
- 11/05/2026
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 13/05/2026.
- 11/05/2026
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 6ª reunião da Comissão.
- 09/05/2026
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 12/05/2026.
- 05/05/2026
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Leila Barros (art. 129 do RISF).
- 05/05/2026
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Comissão de Esporte. Aguardando designação de relator.
- 04/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CEsp e à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 96 - DSF nº 59
- 20/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2584/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 117-121 - DSF nº 32
- PL 2584/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/09/2026 16:33
