Projeto de Lei n° 5912, de 2023

Autoria: Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5912/2023

Assunto: Jurídico > Direito Civil > Responsabilidade Civil, Jurídico > Direito Empresarial e Econômico > Propriedade Intelectual

Ementa: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para vedar a exploração econômica pelo condenado de obra intelectual relacionada ao crime por ele praticado.

O que é
A proposta altera a legislação para impedir que pessoas condenadas por crimes possam ganhar dinheiro com obras intelectuais (como livros, filmes ou músicas) que estejam relacionadas ao crime que cometeram. Se o condenado receber algum valor, a vítima ou os herdeiros podem pedir esse valor na Justiça, além de danos morais.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Impedir que criminosos se beneficiem financeiramente de suas infrações, o que pode ser visto como uma forma de justiça para as vítimas.
- Oferecer uma possibilidade de reparação financeira para as vítimas ou seus herdeiros, além de qualquer compensação já recebida.
- Desencorajar a criação de obras que possam glorificar ou explorar crimes, promovendo um ambiente mais ético na produção intelectual.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
19/03/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
20/03/2026 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2026-10-12 às 04:33
Identificação:
PL 5912/2023
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/03/2026
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para vedar a exploração econômica pelo condenado de obra intelectual relacionada ao crime por ele praticado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 5912/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/03/2026
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 5912/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
21/03/2026 Publicado no DSF Páginas 43-47 - DSF nº 32
Autuado o Projeto de Lei nº 5912/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
 Criar emenda
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITO AUTORAL, PROIBIÇÃO, EXPLORAÇÃO, NATUREZA ECONOMICA, CONDENADO, OBRA INTELECTUAL, RELACIONAMENTO, CRIME, FIXAÇÃO, DIREITO, VITIMA, RECEBIMENTO, PAGAMENTO, VALOR, ACRESCIMO, DANOS MORAIS
20/03/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5912/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 43-47 - DSF nº 32
PL 5912/2023
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 30/06/2026 15:00