Projeto de Lei n° 4843, de 2023
Autoria: Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4843/2023
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Agentes Políticos, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Estabelece o direito à licença-maternidade com duração de 180 (cento e oitenta) dias às mulheres detentoras de mandato eletivo.
- Garantir que mulheres em cargos políticos tenham o mesmo direito à licença-maternidade que outras trabalhadoras, para que possam conciliar suas responsabilidades políticas com a maternidade, sem prejuízo de suas funções.
- Estimular a participação feminina, incentivando mais mulheres a ingressarem na vida pública ao garantir que a maternidade não seja um obstáculo para o exercício de seus mandatos.
- Proteção em casos de deficiência, já que a lei permite dobrar o tempo de licença (chegando a 360 dias) se o filho nascido ou adotado tiver alguma deficiência.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 19/03/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 20/03/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4843/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/03/2026
- Descrição/Ementa
- Estabelece o direito à licença-maternidade com duração de 180 (cento e oitenta) dias às mulheres detentoras de mandato eletivo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4843/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4843/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 39-42 - DSF nº 32 | Autuado o Projeto de Lei nº 4843/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, LICENÇA-MATERNIDADE, MULHER, DURAÇÃO, MANDATO ELETIVO, INFORMAÇÃO, ATESTADO MEDICO, PRAZO, AFASTAMENTO, PREVISÃO, CONVOCAÇÃO, SUPLENTE, VICE-PREFEITO, VICE-GOVERNADOR, VICE-PRESIDENTE, EQUIPARAÇÃO, ADOÇÃO, OBTENÇÃO, GUARDA, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, HIPOTESE, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PESSOA COM DEFICIENCIA
- 20/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4843/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 39-42 - DSF nº 32
- PL 4843/2023
- Avulso inicial da matéria