Projeto de Lei n° 1335, de 2026
Autoria: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para tornar mais eficiente a dissuasão de grandes fraudes cometidas nos mercados financeiro e de capitais.
- Maior rigor na punição de crimes financeiros, com o objetivo de desestimular a prática dessas fraudes.
- Proteção do patrimônio dos pequenos investidores e da sociedade contra perdas financeiras causadas por fraudes.
- Aplicação de multas severas, que poderão ser ampliadas pelo juiz para garantir que a punição financeira seja eficaz e proporcional à condição econômica do acusado.
- Inclusão de fundos de investimento na lei, facilitando a aplicação de penas em casos de fraudes.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 23/03/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 23/03/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1335/2026
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 23/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para tornar mais eficiente a dissuasão de grandes fraudes cometidas nos mercados financeiro e de capitais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1335/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1335/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 105-112 - DSF nº 33 | Autuado o Projeto de Lei nº 1335/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, FRAUDE, MERCADO FINANCEIRO, MERCADO DE CAPITAIS, GESTÃO, COMPANHIA ABERTA, PENA, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, DECRETAÇÃO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALENCIA, PREJUIZO, COMPANHIA, ACIONISTA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CRIME DO COLARINHO BRANCO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, DECRETAÇÃO, REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORARIA, INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALENCIA, NECESSIDADE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO GARANTIDOR DE CREDITO (FGC), PROTEÇÃO, TITULAR, POSSIBILIDADE, AUMENTO, MULTA
- Observações:
- LEI DO COLARINHO BRANCO
- 23/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1335/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 105-112 - DSF nº 33
- PL 1335/2026
- Avulso inicial da matéria
