Projeto de Lei n° 3554, de 2023
Autoria: Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3554/2023
Assunto: Jurídico > Direito de Trânsito
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais de justiça em diligência.
- Facilitação do trabalho dos oficiais de justiça, que poderão estacionar mais facilmente ao cumprir ordens judiciais.
- Melhoria na eficiência do cumprimento de diligências judiciais, já que os oficiais terão menos restrições de estacionamento.
- Redução de atrasos e dificuldades logísticas enfrentadas pelos oficiais de justiça durante suas atividades.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 23/03/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 24/03/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3554/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais de justiça em diligência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3554/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3554/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 168-171 - DSF nº 34 | Autuado o Projeto de Lei nº 3554/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB), LIBERAÇÃO, ESTACIONAMENTO, OFICIAL DE JUSTIÇA, CUMPRIMENTO, DILIGENCIA, MANDADO JUDICIAL, REQUISITOS, SINALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, VEICULOS
- 24/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3554/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 168-171 - DSF nº 34
- PL 3554/2023
- Avulso inicial da matéria
