Projeto de Lei n° 1342, de 2026

Autoria: Deputado Federal Celso Russomanno (PP/SP)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4749/2009

Assunto: Jurídico > Direito Civil > Responsabilidade Civil

Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a responsabilidade do empreiteiro e a garantia nos contratos de empreitada de materiais e execução.

O que é
A proposta altera o Código Civil para definir a responsabilidade do empreiteiro em contratos de construção, especificando prazos de garantia para diferentes tipos de defeitos na obra. Ela estabelece que o empreiteiro é responsável por defeitos na estrutura, fundação, elementos construtivos e de acabamento, com prazos de garantia variando de 2 a 10 anos, dependendo do tipo de defeito.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior segurança para os donos de obras, que terão prazos claros para exigir reparos de defeitos.
- Incentivo para que empreiteiros realizem obras com maior qualidade, sabendo que serão responsáveis por defeitos por um período definido.
- Redução de disputas judiciais, já que os prazos e responsabilidades estarão mais claros.
- Proteção dos consumidores, garantindo que as construções atendam aos padrões de qualidade esperados.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
23/03/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
24/03/2026 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2026-10-11 às 00:10
Identificação:
PL 1342/2026
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/03/2026
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a responsabilidade do empreiteiro e a garantia nos contratos de empreitada de materiais e execução.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1342/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/03/2026
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1342/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
25/03/2026 Publicado no DSF Páginas 189-195 - DSF nº 34
Autuado o Projeto de Lei nº 1342/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
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Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, PRESCRIÇÃO, REPARAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, EMPREITEIRO, VICIO, INSTALAÇÕES, OBRAS, ACABAMENTO, EQUIPAMENTOS, FORNECIMENTO, TERCEIROS. HIPOTESE, EXCLUSÃO, RESPONSABILIDADE, FALHA, MANUTENÇÃO, ALTERAÇÃO, ESTRUTURA, CONTRATANTE
24/03/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1342/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 189-195 - DSF nº 34
PL 1342/2026
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/06/2026 12:52