Projeto de Lei n° 1357, de 2026
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena para o crime de latrocínio.
O que é
A proposta altera a legislação penal para aumentar a pena do crime de latrocínio (roubo seguido de morte), quando resultado em lesão corporal grave ou em morte, e o agressor for homem e a vítima for mulher.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção jurídica para mulheres vítimas de crimes patrimoniais violentos.
- Correção de uma lacuna na legislação atual, que não trata com a mesma severidade os crimes patrimoniais violentos contra mulheres.
- Maior proteção jurídica para mulheres vítimas de crimes patrimoniais violentos.
- Correção de uma lacuna na legislação atual, que não trata com a mesma severidade os crimes patrimoniais violentos contra mulheres.
Situação Atual Em tramitação
- Prazo aberto
- Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão - De 05/11/2026 a 11/11/2026
- Último local:
- 04/11/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 04/11/2026 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1357/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 1357/2026
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena para o crime de latrocínio.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1357/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 234-237 - DSF nº 34 | Autuado o Projeto de Lei nº 1357/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 04/11/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 05/11/2026 - 11/11/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, LATROCINIO, AGENTE, HOMEM, VITIMA, MULHER
- 05/11/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 04/11/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 04/11/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/11/2026 a 11/11/2026. Perante a CCJ.
- 04/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 24/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1357/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 234-237 - DSF nº 34
- Avulso inicial da matéria
- PL 1357/2026
Última atualização de dados legislativos: 05/11/2026 08:48