Projeto de Lei n° 6415, de 2025
Autoria: Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 6415/2025
Assunto: Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Advocacia, Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Defensoria Pública, Jurídico > Processo > Processo Penal, Política Social > Proteção Social
Ementa: Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade (PNAJOV); dispõe sobre a prestação de assistência jurídica à vítima em situação de vulnerabilidade; e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 15/05/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 15/05/2026 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6415/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade (PNAJOV); dispõe sobre a prestação de assistência jurídica à vítima em situação de vulnerabilidade; e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6415/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6415/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 385/2026
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 15/05/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 6415 de 2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 385, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 104 - DSF nº 69 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 385, de 2026, de autoria de líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 6.415, de 2025, nos termos do art. 336, III, do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 16/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 102-103 - DSF nº 69 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 385, de 2026, de autoria de líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 6.415, de 2025, nos termos do art. 336, III, do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 26/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 311-319 - DSF nº 35 | Autuado o Projeto de Lei nº 6415/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, ASSISTENCIA JURIDICA, OBRIGATORIEDADE, VITIMA, SITUAÇÃO, VULNERABILIDADE, DESTINAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, INTEGRALIDADE, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, MULHER, VIOLENCIA, FEMINICIDIO, REPRESENTANTE LEGAL, ASSISTENTE, PROCEDIMENTO JUDICIAL, ATO EXTRAJUDICIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PESSOA IDOSA, PESSOA COM DEFICIENCIA, PROTEÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DIGNIDADE, PRIORIDADE, CARATER ABSOLUTO, FIXAÇÃO, OBJETIVO, PREVISÃO, MONITORAMENTO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP), ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), DEFENSORIA PUBLICA, CONVENIO, CADASTRAMENTO, ADVOGADO, REMUNERAÇÃO, SERVIÇO, FONTE, RECURSOS. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, FIXAÇÃO, ASSISTENCIA JURIDICA, VITIMA, RESERVA LEGAL
- Matérias relacionadas:
- 15/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 385, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Votação, em turno único.
- 15/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 385, de 2026, de autoria de líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 6.415, de 2025, nos termos do art. 336, III, do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 102-103 - DSF nº 69
- Publicado no DSF Páginas 104 - DSF nº 69
- 15/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 385, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
- RQS 385/2026
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6415/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 311-319 - DSF nº 35
- PL 6415/2025
- Avulso inicial da matéria
