Requerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 54, de 2026
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e outros Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Natureza: Urgência para matéria
Ementa: Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 4381/2023, que “estabelece medidas a serem adotadas pelas delegacias de polícia e demais órgãos de justiça e de segurança pública para atendimento de mulheres indígenas vítimas de violência doméstica e familiar, nas hipóteses previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), com ênfase nas medidas protetivas de urgência; e institui a Semana da Mulher Indígena.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 26/03/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 26/03/2026 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Identificação:
- REQ 54/2026 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 4381/2023, que “estabelece medidas a serem adotadas pelas delegacias de polícia e demais órgãos de justiça e de segurança pública para atendimento de mulheres indígenas vítimas de violência doméstica e familiar, nas hipóteses previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), com ênfase nas medidas protetivas de urgência; e institui a Semana da Mulher Indígena.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 18ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Augusta Brito apresenta o requerimento de urgência para o PL 4381/2023 e sua inclusão extrapauta é aprovada. Em seguida, a Comissão aprova o requerimento de urgência (REQ 5... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 18ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 644-646 - DSF nº 35 | Foi encaminhado à publicação o Requerimento nº 54, de 2026, de iniciativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 4.381, de 2023, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno. O requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. |
- 26/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento.
Votação, em turno único.
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Foi encaminhado à publicação o Requerimento nº 54, de 2026, de iniciativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 4.381, de 2023, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 644-646 - DSF nº 35
- 25/03/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADA A APRESENTAÇÃO PERANTE O PLENÁRIO DO SENADO
- Ação:
- Na 18ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Augusta Brito apresenta o requerimento de urgência para o PL 4381/2023 e sua inclusão extrapauta é aprovada. Em seguida, a Comissão aprova o requerimento de urgência (REQ 54/2026 - CDH).
À SLSF. - REQ 54/2026 - CDH
- 25/03/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:20.