Projeto de Lei n° 1400, de 2026
Autoria: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Política Social > Proteção Social > Mulheres, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para autorizar a autoridade policial a conceder, em caráter imediato, medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dispõe sobre o controle judicial subsequente.
- Maior rapidez na proteção das mulheres em situação de risco.
- Manutenção do controle judicial, garantindo que as medidas adotadas pela polícia sejam revisadas e ajustadas conforme necessário.
- Reforço da atuação estatal preventiva e protetiva, alinhada ao princípio da dignidade humana e à segurança pública.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 25/03/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 25/03/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1400/2026
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para autorizar a autoridade policial a conceder, em caráter imediato, medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dispõe sobre o controle judicial subsequente.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1400/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1400/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 590-596 - DSF nº 35 | Autuado o Projeto de Lei nº 1400/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, CONCESSÃO, MEDIDA PROTETIVA, URGENCIA, VIOLENCIA DOMESTICA, MULHER, EXISTENCIA, RISCO DE VIDA, INTEGRIDADE CORPORAL, INTEGRIDADE, SEXUALIDADE, NATUREZA PATRIMONIAL, MORAL, NECESSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, PRAZO, JUIZ, MINISTERIO PUBLICO, CONTROLE, DECISÃO JUDICIAL, POSTERIORIDADE, MANUTENÇÃO, REVOGAÇÃO
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1400/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 590-596 - DSF nº 35
- PL 1400/2026
- Avulso inicial da matéria