Projeto de Lei n° 1402, de 2026
Autoria: Senador Fernando Farias (MDB/AL)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Hidroviário, Infraestrutura > Minas e Energia > Energia
Ementa: Altera a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para conceder quotas adicionais de depreciação acelerada para navios-tanque e embarcações de apoio marítimo que utilizam biodiesel, etanol ou suas misturas como combustível.
O que é
A proposta concede quotas adicionais de depreciação acelerada para navios-tanque e embarcações de apoio marítimo que utilizam biodiesel, etanol ou suas misturas como combustível. Isso significa que essas embarcações poderão depreciar seus ativos mais rapidamente, reduzindo custos fiscais.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Incentivo à adoção de combustíveis mais limpos, como biodiesel e etanol, no setor marítimo.
- Redução dos custos de capital de transição para empresas que optarem por biocombustíveis.
- Estímulo ao desenvolvimento de competências nacionais em engenharia e tecnologia naval.
- Fortalecimento da cadeia de fornecedores locais, com aumento da demanda por serviços especializados.
- Alinhamento com estratégias internacionais de redução de emissões, promovendo a descarbonização do setor marítimo.
- Garantia de transparência e responsabilidade fiscal, com a inclusão da renúncia de receita na lei orçamentária anual.
- Incentivo à adoção de combustíveis mais limpos, como biodiesel e etanol, no setor marítimo.
- Redução dos custos de capital de transição para empresas que optarem por biocombustíveis.
- Estímulo ao desenvolvimento de competências nacionais em engenharia e tecnologia naval.
- Fortalecimento da cadeia de fornecedores locais, com aumento da demanda por serviços especializados.
- Alinhamento com estratégias internacionais de redução de emissões, promovendo a descarbonização do setor marítimo.
- Garantia de transparência e responsabilidade fiscal, com a inclusão da renúncia de receita na lei orçamentária anual.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 02/09/2026 - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Último estado:
- 02/09/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1402/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 1402/2026
- Autor:
- Senador Fernando Farias (MDB/AL)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para conceder quotas adicionais de depreciação acelerada para navios-tanque e embarcações de apoio marítimo que utilizam biodiesel, etanol ou suas misturas como combustível.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1402/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Dueire (PSD/PE)
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 1402, de 2026, do Senador Fernando Farias, que Altera a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para conceder quotas adicionais de depreciação acelerada para navios-tanque e embarcações de apoio marítimo que utilizam biodiesel, etanol ou suas misturas como combustível.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Fernando Dueire, apresentou relatório favorável ao projeto, com uma emenda de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 58/2026 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 1402, de 2026, do Senador Fernando Farias, que Altera a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para conceder quotas adicionais de depreciação acelerada para navios-tanque e embarcações de apoio marítimo que utilizam biodiesel, etanol ou suas misturas como combustível.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Fernando Dueire, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE. Anexado o parecer da comissão. À CI. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 23ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 42 | A presente matéria vai à CAE e, em seguida, à CI, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 26/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 602-606 - DSF nº 35 | Autuado o Projeto de Lei nº 1402/2026. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAE - PL 1402/2026 | Senador Fernando Dueire (PSD/) | 01/09/2026 | Único | Aprovada - SF-CAE - 01/09/2026 |
- Despacho:
- 06/04/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Fernando Dueire (encerrado em 01/09/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 07/04/2026 - 13/04/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, COTA DE DEPRECIAÇÃO, ADICIONAIS, DEPRECIAÇÃO ACELERADA, NAVIO, TANQUE, EMBARCAÇÃO, APOIO, ATIVIDADE MARITIMA, UTILIZAÇÃO, Biodiesel, ETANOL, MISTURA, COMBUSTIVEL, CRITERIOS, REGULAMENTO, INCLUSÃO, RENUNCIA, RECEITA, ORÇAMENTO, VIGENCIA, BENEFICIO
- 02/09/2026
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Comissão.
- 01/09/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fernando Dueire por deliberação da matéria.
- 01/09/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Fernando Dueire, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE.
Anexado o parecer da comissão.
À CI. - P.S 58/2026 - CAE
- 28/08/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 01/09/2026.
- 12/08/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Fernando Dueire, apresentou relatório favorável ao projeto, com uma emenda de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 23/04/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fernando Dueire, para emitir relatório.
- 14/04/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 06/04/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
- 06/04/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/04/2026 a 13/04/2026. Perante a CAE.
- 06/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CAE e, em seguida, à CI, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 42
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1402/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 602-606 - DSF nº 35
- Avulso inicial da matéria
- PL 1402/2026
Última atualização de dados legislativos: 02/09/2026 09:38
