Projeto de Lei n° 646, de 2025
Autoria: Deputado Federal Eriberto Medeiros (PSB/PE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 646/2025
Assunto: Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
Ementa: Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para prever que as ações de resposta em regiões afetadas por seca prolongada ou estiagem devem abranger operações de distribuição emergencial de água potável.
A proposta altera a legislação existente para incluir a distribuição emergencial de água potável como parte das ações de resposta em regiões afetadas por seca prolongada ou estiagem. Isso visa garantir o abastecimento básico de água para as populações atingidas.
A proposta tende a fortalecer a atuação da defesa civil em situações de seca e estiagem, ao deixar expresso em lei que a distribuição emergencial de água potável deve fazer parte das ações de resposta. Com isso, a medida pode aumentar a segurança hídrica das populações afetadas e garantir o atendimento de necessidades básicas durante períodos de desastre. Além disso, ao prever essa obrigação de forma expressa na lei, o projeto pode facilitar a liberação de recursos e a organização das ações emergenciais pelos governos, já que a distribuição de água passará a ser uma ação prevista formalmente na legislação.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 25/03/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 26/03/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 646/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para prever que as ações de resposta em regiões afetadas por seca prolongada ou estiagem devem abranger operações de distribuição emergencial de água potável.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 646/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 646/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 47-50 - DSF nº 36 | Autuado o Projeto de Lei nº 646/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RESPOSTA, REGIÃO, SECA, DISTRIBUIÇÃO, NECESSIDADE, EMERGENCIA, AGUA POTAVEL, GARANTIA, ABASTECIMENTO, POPULAÇÃO
- 26/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 646/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 47-50 - DSF nº 36
- PL 646/2025
- Avulso inicial da matéria