Projeto de Lei n° 1446, de 2026
Autoria: Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)
Assunto: Jurídico > Direito Notarial e Registral, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer a notificação do Conselho Tutelar em caso de orfandade de criança ou adolescente e instituir o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes em Orfandade.
O que é
A proposta altera a Lei de Registros Públicos e o Estatuto da Criança e do Adolescente para determinar que o Conselho Tutelar seja informado quando uma criança ou adolescente ficar órfão. Também cria um Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes em Orfandade. Esse cadastro reunirá dados de vários órgãos públicos para identificar e acompanhar essas crianças. As informações serão sigilosas e usadas apenas para políticas públicas e pesquisas.
O que diz o autor
A notificação ao Conselho Tutelar permite atuação rápida do Estado quando a criança perde os pais ou responsáveis. Além disso, o cadastro nacional deve corrigir a falta de dados organizados sobre crianças órfãs no Brasil, permitindo identificar vulnerabilidades, acompanhar cada caso e planejar políticas públicas mais eficientes. O sistema também permitirá atendimento mais adequado, inclusive com suporte psicológico e social conforme a situação de cada criança, garantindo proteção e prioridade absoluta a esse público.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 12/05/2026 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 19/05/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1446/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 1446/2026
- Autor:
- Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)
- Data:
- 26/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer a notificação do Conselho Tutelar em caso de orfandade de criança ou adolescente e instituir o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes em Orfandade.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1446/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 25-26 - DSF nº 65 | A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 27/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 96-101 - DSF nº 36 | Autuado o Projeto de Lei nº 1446/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 11/05/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 12/05/2026 - 18/05/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, OFICIAL DE REGISTRO, REGISTRO CIVIL, COMUNICAÇÕES, MORTE, CONSELHO TUTELAR, HIPOTESE, ORFÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIAÇÃO, CADASTRO, ORFÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, ACESSO, CARATER RESTRITIVO, ORGÃO PUBLICO, COMPETENCIA, OBJETIVO, COLETA, PROCESSAMENTO, SISTEMATIZAÇÃO, INFORMAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, GESTÃO, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, REALIZAÇÃO, ESTUDO, PESQUISA, GARANTIA, INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL, PRIVACIDADE, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, ETICA, TRATAMENTO, DADOS PESSOAIS
- 19/05/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 12/05/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo regimental para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 12/05/2026
Último dia: 18/05/2026.
- 11/05/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/05/2026 a 18/05/2026. Perante a CDH.
- 11/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 25-26 - DSF nº 65
- 26/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1446/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 96-101 - DSF nº 36
- Avulso inicial da matéria
- PL 1446/2026
Última atualização de dados legislativos: 27/05/2026 17:47