Projeto de Lei n° 1455, de 2026
Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Assunto: Jurídico > Direito de Trânsito, Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Terrestre, Política Social > Desporto e Lazer
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a autorização excepcional de trânsito de veículos de competição off-road em vias públicas para fins de deslocamento logístico em eventos oficiais.
O que é
A proposta permite que veículos de competição off-road (veículos usados em esportes como rali e enduro) possam transitar em rodovias públicas para se deslocarem entre trechos de competições ou eventos oficiais. Para isso, será necessária autorização prévia, seguro obrigatório, identificação do veículo, uso de itens de segurança e acompanhamento por veículo de apoio ou escolta. O descumprimento das regras será infração gravíssima, com multa e apreensão do veículo. O CONTRAN deverá regulamentar as regras técnicas e de sinalização.
O que diz o autor
O projeto busca resolver uma lacuna na legislação, pois hoje não há regra clara para o deslocamento desses veículos fora das áreas de competição, o que gera insegurança jurídica e dificuldades para organizar eventos. A proposta tende a incentivar o turismo esportivo, movimentar a economia local e fortalecer o esporte off-road no país. Ao mesmo tempo, estabelece regras de controle e fiscalização para garantir segurança e responsabilidade durante os deslocamentos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 07/04/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 14/04/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1455/2026
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 27/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a autorização excepcional de trânsito de veículos de competição off-road em vias públicas para fins de deslocamento logístico em eventos oficiais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1455/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1455/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 46-49 - DSF nº 42 | A presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CI (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 28/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 38-42 - DSF nº 37 | Autuado o Projeto de Lei nº 1455/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 06/04/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 07/04/2026 - 13/04/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB), AUTORIZAÇÃO, CARATER EXCEPCIONAL, DESLOCAMENTO, VEICULOS, RODOVIA, TRECHO, AMBITO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, OBJETIVO, COMPETIÇÃO, LOGISTICA, EVENTO, FIXAÇÃO, REQUISITOS, REGULAMENTAÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN)
- 14/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 07/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 06/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/04/2026 a 13/04/2026. Perante a CCJ.
- 06/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CI (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 46-49 - DSF nº 42
- 27/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1455/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 38-42 - DSF nº 37
- PL 1455/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 27/05/2026 17:17