Projeto de Lei n° 1544, de 2026
Autoria: Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática > Segurança Digital, Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a monetização de conteúdos que contenham desinformação ou discurso de ódio, especialmente baseado em diferenças de gênero e em misoginia.
A proposta altera a legislação para proibir que plataformas de internet ganhem dinheiro com conteúdos que contenham desinformação ou discurso de ódio, especialmente aqueles baseados em diferenças de gênero e misoginia. A proposta define o que é considerado discurso de ódio e desinformação e estabelece regras para que as plataformas identifiquem e deixem de monetizar esses conteúdos.
A proposta pode reduzir o incentivo econômico para a criação e disseminação de conteúdos que promovam desinformação e discurso de ódio. Aumentar a responsabilidade das plataformas de internet em monitorar e desmonetizar conteúdos ilícitos. Além disso, pode promover a proteção da dignidade humana e da igualdade de gênero no ambiente digital, bem como o alinhamento com tratados internacionais de direitos humanos, garantindo que a liberdade de expressão seja protegida, mas sem permitir abusos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 31/03/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 31/03/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1544/2026
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a monetização de conteúdos que contenham desinformação ou discurso de ódio, especialmente baseado em diferenças de gênero e em misoginia.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1544/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1544/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 260-267 - DSF nº 39 | Autuado o Projeto de Lei nº 1544/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, PAGAMENTO, PROVEDOR, INTERNET, CONTEUDO, DISCURSO DE ODIO, MISOGINIA, PUBLICAÇÃO, CAMPANHA, OBJETIVO, PROVOCAÇÃO, PROPAGANDA, GRUPO, PESSOAS, RELIGIÃO, RAÇA, COR, PROCEDENCIA, IDADE, GENERO, MULHER, CRIAÇÃO, RISCOS, DISCRIMINAÇÃO, CRIME, VIOLENCIA, EXCEÇÃO, MANIFESTAÇÃO, OPINIÃO, VALOR, CRENÇA RELIGIOSA, DOUTRINA, FILOSOFIA, IDEOLOGIA, HISTORIA, POLITICA, MEDICINA, BIOLOGIA, ANTROPOLOGIA, SOCIOLOGIA, ACADEMICO, NATUREZA ARTISTICA, ATIVIDADE CIENTIFICA, PROMOÇÃO, IDENTIDADE, NOTICIA FALSA, DANOS, FALSIDADE, NEGLIGENCIA, APURAÇÃO, POSSIBILIDADE, RETENÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, MANUTENÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, DENUNCIA
- 31/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1544/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 260-267 - DSF nº 39
- PL 1544/2026
- Avulso inicial da matéria