Projeto de Lei n° 1553, de 2026
Autoria: Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
Assunto: Organização do Estado > Poder Judiciário, Jurídico > Processo > Processo Penal, Política Social > Proteção Social > Mulheres, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Altera o art. 14 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para fortalecer a atuação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher mediante instrumentos digitais, aprimorar a definição de sua competência e ampliar a efetividade da proteção judicial.
O que é
O Projeto altera a Lei Maria da Penha para permitir o uso de instrumentos digitais nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O objetivo é ampliar o acesso à Justiça, permitindo pedidos de medidas protetivas pela internet, atendimento remoto, audiências virtuais e acompanhamento digital das medidas. O projeto também permite a criação de canais digitais emergenciais para situações de risco e a integração com sistemas de segurança pública e monitoramento de agressores. Além disso, define melhor a competência dos juizados especializados para evitar conflitos entre varas e garantir que esses casos sejam julgados por unidades especializadas. A proposta também prevê o uso de inteligência artificial com supervisão humana e respeito à Lei Geral de Proteção de Dados.
O que diz o autor
O projeto deve aumentar o acesso das mulheres à Justiça, especialmente em regiões sem juizados especializados ou com dificuldade de acesso. A digitalização deve reduzir o tempo de resposta judicial e permitir uma proteção mais rápida em situações de risco. A integração entre Judiciário, polícia e rede de proteção tende a tornar o cumprimento das medidas protetivas mais eficiente e monitorado em tempo real. A definição mais clara da competência dos juizados especializados deve reduzir conflitos entre varas, evitar a fragmentação dos processos e melhorar a qualidade das decisões judiciais. Por fim, a proposta busca modernizar o sistema judicial sem criar novas estruturas obrigatórias, respeitando a autonomia do Poder Judiciário.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Marcio Bittar
- Último local:
- 07/04/2026 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 22/04/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1553/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 1553/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 14 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para fortalecer a atuação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher mediante instrumentos digitais, aprimorar a definição de sua competência e ampliar a efetividade da proteção judicial.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1553/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 46-49 - DSF nº 42 | A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 01/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 272-281 - DSF nº 39 | Autuado o Projeto de Lei nº 1553/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 06/04/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Marcio Bittar
- Prazos:
- 07/04/2026 - 13/04/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, ATUAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL, VIOLENCIA DOMESTICA, MULHER, POSSIBILIDADE, INSTRUMENTO, TECNOLOGIA DIGITAL, AMPLIAÇÃO, ACESSO, JUSTIÇA, GARANTIA, CELERIDADE, APRECIAÇÃO, MEDIDA PROTETIVA, PROTOCOLO, APARELHO ELETRONICO, TRAMITAÇÃO, PRIORIDADE, PREVISÃO, SISTEMA INTEGRADO, MONITORAMENTO, AGRESSOR, DESCUMPRIMENTO, INFORMAÇÕES, VITIMA, AUTORIDADE, ELABORAÇÃO, RELATORIO, PERIODICO, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)
- 22/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
- 14/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguarda distribuição.
- 07/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 07/04/2026
Último dia: 13/04/2026.
- 06/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/04/2026 a 13/04/2026. Perante a CDH.
- 06/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 46-49 - DSF nº 42
- 31/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1553/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 272-281 - DSF nº 39
- Avulso inicial da matéria
- PL 1553/2026
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2026 10:12