Projeto de Lei n° 1557, de 2026
Autoria: Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Civil
Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para tornar expressa a possibilidade de interposição de recurso contra a decisão que julga embargos à execução processados em Juizado Especial Cível.
O que é
A proposta altera a lei que regula os Juizados Especiais Cíveis para deixar claro que é possível recorrer de decisões que julgam embargos à execução (oposição do devedor contra a execução de uma sentença) nesses juizados. A proposta especifica que esse recurso deve ser feito por meio de um recurso inominado, que é um tipo de recurso específico para os Juizados Especiais.
O que diz o autor
a proposta deve reduzir dúvidas sobre qual recurso deve ser usado quando o juiz decide os embargos à execução nos Juizados Especiais. Isso deve evitar decisões diferentes entre tribunais e diminuir a insegurança jurídica. A medida também deve garantir melhor o direito de defesa, pois facilita o reexame da decisão por um colegiado. Além disso, a mudança deve trazer mais previsibilidade e uniformidade para advogados, partes e juízes, evitando soluções diferentes por falta de previsão clara na lei.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 07/04/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 14/04/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1557/2026
- Autor:
- Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para tornar expressa a possibilidade de interposição de recurso contra a decisão que julga embargos à execução processados em Juizado Especial Cível.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1557/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1557/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 46-49 - DSF nº 42 | A presente matéria vai à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a referida comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 01/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 282-286 - DSF nº 39 | Autuado o Projeto de Lei nº 1557/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 06/04/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 07/04/2026 - 13/04/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, JUIZADO ESPECIAL CIVEL, POSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSOS, DECISÃO, IMPROCEDENCIA, REJEIÇÃO, NATUREZA, SENTENÇA JUDICIAL, CABIMENTO, EMBARGOS, EXECUÇÃO
- Observações:
- LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS
- 14/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 07/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 06/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/04/2026 a 13/04/2026. Perante a CCJ.
- 06/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a referida comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 46-49 - DSF nº 42
- 31/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1557/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 282-286 - DSF nº 39
- PL 1557/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 27/05/2026 17:19