Projeto de Lei n° 1559, de 2026
Autoria: Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento, Política Social > Trabalho e Emprego > Fomento ao Trabalho, Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar a base de cálculo para contratação de PCDs, para o exercício de atividades insalubres e perigosas.
O que é
A proposta altera a legislação para modificar a forma de calcular a contratação de pessoas com deficiência (PCDs) em atividades insalubres e perigosas no trabalho rural. Ela exclui certas funções da base de cálculo, como aquelas exercidas sob contrato de safra, funções insalubres ou perigosas incompatíveis com acessibilidade e segurança, e atividades externas que não permitam adaptações razoáveis.
O que diz o autor
A proposta deve tornar a política de cotas mais efetiva, ao concentrar a obrigação em funções que realmente possam ser ocupadas por pessoas com deficiência com segurança e dignidade. A medida também deve reduzir conflitos administrativos e judiciais, que ocorrem quando empresas são obrigadas a cumprir cotas em funções incompatíveis com a atividade. Além disso, o projeto busca evitar que a inclusão seja apenas formal, em vagas que não oferecem condições reais de trabalho, e pretende garantir maior segurança jurídica ao prever que não haverá punição quando a empresa comprovar que tentou cumprir a cota, mas não encontrou candidatos ou não havia funções compatíveis. Por fim, a proposta pretende equilibrar a política de inclusão com a realidade do trabalho rural, para que a inclusão ocorra de forma real e sustentável.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Marcio Bittar
- Último local:
- 07/04/2026 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 22/04/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1559/2026
- Autor:
- Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar a base de cálculo para contratação de PCDs, para o exercício de atividades insalubres e perigosas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1559/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1559/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 46-49 - DSF nº 42 | A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CAS (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 01/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 287-292 - DSF nº 39 | Autuado o Projeto de Lei nº 1559/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 06/04/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Marcio Bittar
- Prazos:
- 07/04/2026 - 13/04/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, BASE DE CALCULO, CONTRATAÇÃO, TRABALHO RURAL, PESSOA COM DEFICIENCIA, EXCEÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO AGRICOLA, SAFRA, ATIVIDADE SAZONAL, EXERCICIO, ATIVIDADE INSALUBRE, ATIVIDADE PERIGOSA, PENOSIDADE, INCOMPATIBILIDADE, ACESSIBILIDADE, SEGURANÇA, ADAPTAÇÃO, AUSENCIA, INCIDENCIA, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, COMPROVAÇÃO, PROVA DOCUMENTAL, BUSCA, INCLUSÃO
- 22/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
- 14/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguarda distribuição.
- 07/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 07/04/2026
Último dia: 13/04/2026.
- 06/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/04/2026 a 13/04/2026. Perante a CDH.
- 06/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CAS (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 46-49 - DSF nº 42
- 31/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1559/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 287-292 - DSF nº 39
- PL 1559/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 27/05/2026 17:19