Projeto de Lei n° 1560, de 2026
Autoria: Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Civil
Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para harmonizar as normas regulatórias do processo cível concernentes à ordem de aplicação dos critérios para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.
O que é
A proposta altera as regras para calcular os honorários advocatícios (pagamento feito ao advogado) em processos cíveis nos Juizados Especiais. Ela inclui o proveito econômico (benefício financeiro obtido) como base para esse cálculo, além do valor da condenação ou do valor da causa.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem maior alinhamento entre as regras dos Juizados Especiais e o Código de Processo Civil, o que torna o sistema processual mais coerente e uniforme. A utilização do proveito econômico como base de cálculo dos honorários, quando for mais adequado que o valor da causa, pode tornar a fixação dos honorários mais proporcional à realidade econômica da demanda. Além disso, a mudança deve ser aplicada automaticamente também aos Juizados Federais, sem necessidade de nova alteração legislativa.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 31/03/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 31/03/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1560/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 1560/2026
- Autor:
- Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para harmonizar as normas regulatórias do processo cível concernentes à ordem de aplicação dos critérios para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1560/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 293-296 - DSF nº 39 | Autuado o Projeto de Lei nº 1560/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, JUIZADO ESPECIAL CIVEL, CRITERIOS, FIXAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO, DISPENSA, PRIMEIRO GRAU, EXCEÇÃO, LITIGANCIA DE MA-FE, DETERMINAÇÃO, CONDENAÇÃO, PAGAMENTO, CUSTAS, SEGUNDO GRAU, VALOR
- Observações:
- LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS
- 31/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1560/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 293-296 - DSF nº 39
- Avulso inicial da matéria
- PL 1560/2026
Última atualização de dados legislativos: 10/04/2026 17:16