Projeto de Lei n° 1563, de 2026
Autoria: Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego > Fomento ao Trabalho, Política Social > Trabalho e Emprego > Saúde e Segurança do Trabalho, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Altera o Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modificar a base de cálculo para contratação de menores aprendizes, para o exercício de atividades insalubres e perigosas.
O que é
A proposta altera as regras para a contratação de menores aprendizes em atividades insalubres e perigosas, excluindo certas funções da base de cálculo da cota de aprendizagem. Isso inclui funções incompatíveis com menores de 18 anos, atividades externas permanentes ou sazonais, e funções sob contrato de safra.
O que diz o autor
A proposta deve tornar a política de aprendizagem mais efetiva, ao concentrar a obrigação em funções que realmente possam ser exercidas por aprendizes com segurança e finalidade educativa. A medida também deve reduzir conflitos administrativos e judiciais causados pela exigência de contratação em funções incompatíveis com a legislação de proteção ao menor. Além disso, o projeto busca evitar que a aprendizagem seja apenas formal, em vagas que não oferecem condições reais de formação profissional. Por fim, a proposta pretende equilibrar a política de inclusão e formação profissional com a realidade do trabalho rural, garantindo que a aprendizagem ocorra de forma real, segura e adequada.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Alan Rick
- Último local:
- 07/04/2026 - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Último estado:
- 13/05/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1563/2026
- Autor:
- Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modificar a base de cálculo para contratação de menores aprendizes, para o exercício de atividades insalubres e perigosas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1563/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1563/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 46-49 - DSF nº 42 | A presente matéria vai à CRA e, em seguida, à CAS (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 01/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 297-302 - DSF nº 39 | Autuado o Projeto de Lei nº 1563/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 06/04/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Alan Rick
- Prazos:
- 07/04/2026 - 13/04/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXCLUSÃO, BASE DE CALCULO, COTA, APRENDIZAGEM, MOTIVO, PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, MENOR, APRENDIZ, EXERCICIO, ATIVIDADE INSALUBRE, ATIVIDADE PERIGOSA, TRABALHO NOTURNO, CONTRATO DE TRABALHO AGRICOLA, SAFRA, ATIVIDADE SAZONAL, AUSENCIA, INCIDENCIA, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, COMPROVAÇÃO, PROVA DOCUMENTAL, BUSCA, INCLUSÃO
- 13/05/2026
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório.
- 14/04/2026
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 07/04/2026
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo regimental para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 07/04/2026.
Último dia: 13/04/2026.
- 06/04/2026
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/04/2026 a 13/04/2026. Perante a CRA.
- 06/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CRA e, em seguida, à CAS (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 46-49 - DSF nº 42
- 31/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1563/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 297-302 - DSF nº 39
- PL 1563/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 27/05/2026 17:19