Projeto de Lei n° 1565, de 2026
Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego > Fomento ao Trabalho, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Defesa Nacional e Forças Armadas
Ementa: Institui o Serviço Civil Optativo e dá outras providências.
O que é
A proposta cria o Serviço Civil Optativo (SCO) como uma alternativa para jovens do sexo masculino que não forem selecionados para o serviço militar obrigatório. O SCO também é opcional para mulheres. O serviço tem duração de 6 a 12 meses, com atividades em áreas como saúde, assistência social, meio ambiente, infraestrutura urbana e defesa civil. Os participantes recebem uma bolsa-auxílio, transporte, alimentação e pontuação extra em concursos públicos e processos seletivos.
O que diz o autor
A proposta pode reduzir a ociosidade dos jovens dispensados do serviço militar e transformá-los em força de trabalho em atividades de interesse público. O autor afirma que o programa pode gerar economia indireta para o poder público, especialmente nas áreas de saúde e serviços urbanos, ao reduzir a necessidade de contratação de empresas terceirizadas para atividades de apoio. A justificativa também sustenta que programas de serviço civil podem contribuir para a redução da criminalidade entre jovens e diminuir gastos futuros com o sistema prisional. Além disso, o projeto busca facilitar o acesso ao primeiro emprego, ao oferecer experiência profissional e qualificação, o que pode aumentar a empregabilidade futura dos participantes. Por fim, o autor argumenta que o programa funcionaria como um investimento social, financiado em grande parte com recursos já existentes, como o Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 31/03/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 31/03/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1565/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 1565/2026
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Serviço Civil Optativo e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1565/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 303-309 - DSF nº 39 | Autuado o Projeto de Lei nº 1565/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, SERVIÇO CIVIL, OPÇÃO, ALTERNATIVA, INGRESSO, EXCEDENTE, CONTINGENTE MILITAR, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, BRASILEIROS, ANO, ALISTAMENTO MILITAR, CARATER FACULTATIVO, MULHER, PREVISÃO, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, AREA, ATIVIDADE, SAUDE PUBLICA, ASSISTENCIA SOCIAL, MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA, ZONA URBANA, DEFESA CIVIL, CURSO DE FORMAÇÃO, PRIMEIROS SOCORROS, ETICA, INFORMATICA, GARANTIA, RECEBIMENTO, BOLSA DE TRABALHO, AUXILIO ALIMENTAÇÃO, AUXILIO-TRANSPORTE, ACRESCIMO, PERCENTAGEM, CONCURSO PUBLICO, PROCESSO, SELEÇÃO, UNIVERSIDADE PUBLICA, FUNDO NACIONAL, RECURSOS PUBLICOS, COMPETENCIA, MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI), RELATORIO, CURRICULO, CERTIFICADO, GOVERNO FEDERAL
- 31/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1565/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 303-309 - DSF nº 39
- Avulso inicial da matéria
- PL 1565/2026
Última atualização de dados legislativos: 10/04/2026 17:16
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