Projeto de Lei n° 1451, de 2023
Autoria: Deputado Federal Cabo Gilberto Silva (PL/PB)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1451/2023
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios, Política Social > Previdência Social
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer a incidência da contribuição para o custeio das pensões militares e da inatividade dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios apenas sobre a parcela da remuneração que exceder o teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, quando se tratar de militares inativos e de seus pensionistas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 12/05/2026 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 21/05/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1451/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer a incidência da contribuição para o custeio das pensões militares e da inatividade dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios apenas sobre a parcela da remuneração que exceder o teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, quando se tratar de militares inativos e de seus pensionistas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1451/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1451/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 19-23 - DSF nº 41 | Autuado o Projeto de Lei nº 1451/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 11/05/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ESTABELECIMENTO, INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO, CUSTEIO, PENSÕES, MILITAR, INATIVIDADE, PENSIONISTA, AMBITO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), TERRITORIO, PARCELA, REMUNERAÇÃO, EXCEDENTE, TETO REMUNERATORIO, BENEFICIO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CONDICIONAMENTO, EXISTENCIA, FONTE, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
- 21/05/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CAE e à CAS.
- 01/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1451/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 19-23 - DSF nº 41
- PL 1451/2023
- Avulso inicial da matéria